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ICMS/SP – Qual é a tributação do ICMS nos casos de formação de “kit” para revenda? É possível tributar o imposto considerando a NCM do produto de maior relevância?
Não há previsão legal para adotar o procedimento que consiste em agrupar os produtos em forma de “kit” e utilizar a NCM do produto de maior relevância para identificar a tributação do ICMS. Não se trata de um processo de industrialização na qual resulte um novo produto. Assim sendo, ao emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) correspondente à saída do “kit”, o contribuinte deve indicar, nos campos destinados ao detalhamento de produtos da NF-e, todos os dados das mercadorias que compõem os referidos “kits”, para a perfeita identificação de cada uma delas. A tributação do ICMS deve ser em relação a cada um dos produtos que compõem o “kit”.
Base legal: Resposta a Consulta nº 9240/2016.
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Resposta da Mensagem 7002502
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Prezado Sr Adilson, boa tarde. Tente novamente. Favor consultar o site do Sped sobre uma atualização do PVA: http://sped.rfb.gov.br Agradecemos seu contato no "Fale Conosco" da Secretaria da Fazenda. Sua opinião é muito importante para nós. Por gentileza, clique no link abaixo e opine sobre este e-mail: Pesquisa de Satisfação Atenciosamente,
Secretaria da
Fazenda do Estado de São Paulo
Mensagem Original: Problemas Técnicos Boa tarde!
Ao executar/abrir o PVA do SPED Fiscal, versão 2.2.4, estamos recebendo o
seguinte aviso: "Não foi possível ativar o processo de verificação de
versão atualizada do PVA. Verifique se está conectado a internet ou tente
novamente mais tarde." Sítio: http://www.sped.fazenda.gov.br
Acontece que, ao tentarmos acessar este site, retorna para nós o seguinte
erro:
Conexão para 200.198.239.243 falhou.
O sistema retornou: (111) Connection refused O host ou rede remota pode estar fora do ar. Por favor, faça a requisição novamente. Seu administrador do cache é webmaster." Afinal, o site do SPED está apresentando mesmo problemas? Agradeço desde já pelo retorno. |
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Ementa
ICMS – Substituição Tributária – Operações com bebida láctea –
Comunicado CAT 26/2015.
I.A partir de 01/01/2016, com a alteração da redação da alínea “h” do
item 3 do § 1º do artigo 313-W do RICMS/2000, as operações com bebida láctea,
corretamente classificada na posição 04.03 da NCM, deixaram de estar
submetidas ao regime jurídico da substituição tributária (Comunicado
CAT-26/2015, de 30/12/2015, com as modificações promovidas pelos Comunicados
CAT-02/2016, de 13/01/2016, e CAT-04/2016, de 26/01/2016).
II.Já as operações com os produtos (bebidas lácteas - 2202.90.00 da
NCM) se sujeitam à substituição tributária de produtos alimentícios,
disciplinada na letra “h” do item 2 do § 1º do artigo 313-W do RICMS/2000,
nos termos do Comunicado CAT-26/2015 (artigo 1º, inciso X, alínea “h” do
Anexo).
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Caro leitor, Estou disponibilizando aqui um link para que você baixe essa planilha de controle de vencimento de seus certificados digitais...
