ICMS/SP - Qual o Código DARE? - FECOEP – Simples Nacional – Operações com cerveja efetuadas por estabelecimento fabricante paulista, optante pelo Simples Nacional, a consumidor final paulista – Recolhimento do adicional de 2% por meio de DARE.

 

FECOEP – Simples Nacional – Operações com cerveja efetuadas por estabelecimento fabricante paulista, optante pelo Simples Nacional, a consumidor final paulista – Recolhimento do adicional de 2% por meio de DARE.

I. O adicional de 2% referente ao FECOEP não está englobado no montante de ICMS calculado pelo regime do Simples Nacional e deve ser recolhido em separado, por meio de DARE-SP, conforme disposto no artigo 56-C, § 3º, item 1, alínea “b” do RICMS/2000.

Fonte: RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 29016/2023, de 09 de janeiro de 2024. Publicada no Diário Eletrônico em 11/01/2024.

CÓDIGO DARE

Em relação ao código DARE, a orientação é a seguinte:

4.2 Deverá ser utilizado o código “104-1 - fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) – por apuração” conforme Tabela 1 do Anexo I da Portaria CAT 126, de 16-09-2011; e

Fonte: 

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 9098/2016, de 31 de Maio de 2016. Disponibilizado no site da SEFAZ em 01/06/2016.