ICMS/SP – Nas operações com não contribuinte

ICMS/SP – Nas operações com não contribuinte, qual é o critério para se definir se é uma operação interestadual ou não em atendimento ao disposto na EC 87/15? São internas, as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território paulista. Ao contrário disso, se a mercadoria não for entregue em território paulista, a operação será considerada interestadual. Exemplos: a) Operação interna: comprar um celular e retirar no balcão da loja; b) Operação interestadual: comprar uma geladeira ainda que de forma presencial e mandar entregar na minha casa em outro Estado.  Base legal: Arts. 2º, §8º e 52, §3º do RICMS/SP. Por Systax.