Simples Nacional – Exclusão de Alíquotas PIS e COFINS – Produtos Tributados em Regime Monofásico

A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que comercializa, no varejo, produtos sujeitos a tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) do PIS e da COFINS, nos termos da Lei 10.147/2000, pode, na apuração do valor a ser recolhido na forma do Simples Nacional, excluir os percentuais relativos àquelas citadas contribuições, na determinação da alíquota aplicável sobre a receita da revenda dos mencionados produtos, independentemente do regime tributário adotado pelo fornecedor destes (industrial, importador, atacadista ou varejista).

Portanto, recomenda-se que os gestores verifiquem, nesta hipótese, se o procedimento está sendo realizado noPGDAS-D.

Base: Solução de Consulta Cosit 19/2016

Fonte: http://guiatributario.net/2016/03/10/simples-nacional-exclusao-de-aliquotas-pis-e-cofins-produtos-tributados-em-regime-monofasico/