PORTAL DO CONTADOR: 23/05 Adicional de ICMS destinado a fundo da pobre...

23/05 Adicional de ICMS destinado a fundo da pobreza é inconstitucional

O histórico das emendas constitucionais: instituição, convalidação e prorrogação

Como se sabe, em 18 de dezembro de 2000, foi publicada a Emenda Constitucional (EC) 31, que, alterando o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), instituiu o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza em âmbito federal. Na mesma oportunidade, o legislador constitucional derivado conferiu competência aos estados, Distrito Federal e municípios para também institui-lo.

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