INTRODUÇÃO

A Reforma Tributária avança em sua fase de regulamentação, e um dos temas que mais despertam atenção entre especialistas e agentes econômicos é o tratamento dos regimes específicos — instrumentos criados para adequar a incidência do novo sistema de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) às peculiaridades de determinados setores.

Para discutir essas regras, a Receita Federal do Brasil promoveu a live “Diálogos – Entendendo a Reforma Tributária – Regimes Específicos – Combustíveis, Saúde e Loterias” (disponível no YouTube), com a participação do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, do gerente do programa de regulamentação da Reforma Tributária, Fernando Mombelli, do auditor fiscal Rodrigo Verly, e do secretário de Prêmios e Apostas, Régis Dudena.

Neste artigo, apresentamos uma síntese e análise técnica dos principais pontos abordados no encontro, com destaque para:

o modelo de tributação de combustíveis, baseado em alíquotas específicas e neutralidade regional;
as regras diferenciadas aplicáveis aos planos de saúde e planos veterinários, com redução de alíquotas e limitações ao creditamento;
e o novo regime de tributação dos concursos de prognóstico e apostas de quota fixa (bets), que passa a integrar o sistema do IVA dual com regras próprias de base de cálculo e alíquota nacional uniforme.

Para a extração de conteúdo, organização textual e construção da análise, foram utilizados sistemas de Inteligência Artificial, incluindo o ChatGPT e o NoteGPT, a fim de garantir precisão na interpretação dos trechos da live e coerência na elaboração deste estudo.

Explicação técnica - Combustíveis

1) Modelo Monofásico

Mantém o sistema atual de tributação concentrada em um único elo da cadeia, para simplificar a fiscalização e evitar evasão fiscal.
Os demais elos (revendedores, postos etc.) terão alíquota zero de CBS e IBS.

2) Alíquota específica (ad rem)

Tributo é calculado por unidade física (ex.: R$/litro), não por percentual do preço.
A base será recalculada anualmente conforme o preço médio ao consumidor.

3) Manutenção da carga tributária

As novas alíquotas de CBS (2027) e IBS (transição até 2033) devem preservar o peso tributário atual, evitando aumento ou redução abrupta de arrecadação.

4) Transição ICMS → IBS

O IBS substitui o ICMS de forma gradual entre 2029 e 2033, garantindo estabilidade e neutralidade.

5) Diferencial competitivo dos biocombustíveis

Implementa política de incentivo aos combustíveis renováveis com alíquotas reduzidas (40% a 90%) em relação às fósseis.
Considera parâmetros de eficiência energética e benefício ambiental.

6) Responsabilidade tributária (retenção e recolhimento)

Fica atribuída à refinaria, formulador ou importador.
Prevê responsabilidade solidária e possibilidade de split payment (pagamento fracionado para evitar inadimplência).

7) Créditos tributários

Em regra, não há crédito na compra de combustíveis.
Exceção: quando usados como insumo (ex.: transporte de cargas ou produção industrial).

Explicação técnica - Planos de Saúde

1) Natureza do regime específico

Os planos de saúde terão um regime próprio, distinto do regime geral de débito e crédito do IVA.
Esse modelo mantém a lógica setorial atual, reconhecendo a natureza peculiar da atividade (caráter mutualista, onde há pagamentos e reembolsos entre beneficiários).

2) Base de cálculo

Calculada sobre a diferença entre receitas e despesas operacionais (semelhante ao regime do PIS/Cofins das seguradoras).
Deduzem-se:

indenizações e reembolsos pagos;
devoluções de prêmios;
corretagem e administração.

3) Alíquota reduzida

Redução de 60% da alíquota de CBS e IBS para planos de saúde humanos.

→ Exemplo: se a alíquota padrão for 28%, o plano pagará apenas 11,2%.

Essa redução visa manter o custo acessível e alinhá-los aos serviços de saúde, que também têm tratamento reduzido.

4) Planos de saúde animal (pets)

Regime idêntico ao dos planos humanos, mas com redução menor (30%).
Reconhece o mesmo modelo contratual e mutualista, mas sem equiparação ao serviço de saúde humana.

5) Apropriação de créditos

Regra geral: vedação ao crédito.
Exceção: empresas que contratam plano de saúde coletivo para seus empregados, via acordo ou convenção coletiva.

Podem aproveitar crédito proporcional à parcela custeada pela empresa.
Valores pagos diretamente pelos empregados não geram crédito.

Explicação técnica - Loterias (ou Concursos de Prognósticos)

O secretário Robison Barreirinhas introduz o último tema do encontro, voltado aos concursos de prognóstico, e questiona o auditor Rodrigo Verly sobre as novidades trazidas pela Lei Complementar nº 214, especialmente quanto à base de cálculo e alíquota aplicáveis a essa atividade.

Verly explica que, diferentemente das operações comuns sujeitas à CBS e ao IBS — que se baseiam na sistemática de débitos e créditos sobre o valor agregado —, essa lógica não se aplica bem às apostas e concursos de prognóstico, devido à natureza específica da atividade.

Assim, a base de cálculo para essas empresas passa a ser a receita bruta mensal, definida como o valor total arrecadado com as apostas, menos os prêmios pagos e as destinações legais obrigatórias. Esse resultado é conhecido como GGR (Gross Gaming Revenue), ou Receita Bruta de Jogos.

Atualmente, essas empresas estão sujeitas a uma alíquota de 12% sobre o GGR, mas uma Medida Provisória em tramitação eleva essa alíquota para 18% a partir de outubro, valor que também poderá ser abatido na apuração da CBS e do IBS.

No que se refere às alíquotas dos novos tributos (CBS e IBS), a LC 214 estabelece que, para os concursos de prognóstico, será aplicada uma alíquota nacional uniforme, correspondente ao somatório das alíquotas de referência definidas para a União, os Estados e os Municípios.

Isso evita diferenças entre jurisdições e impede a guerra fiscal entre entes federativos.

O secretário Regis Dudena, da Secretaria de Prêmios e Apostas, complementa dizendo que há um alinhamento entre a Receita Federal e o Ministério da Fazenda quanto à regulação e tributação desse setor.

O objetivo é garantir o controle estatal sobre a atividade, proteger os apostadores, evitar externalidades negativas (como vício e lavagem de dinheiro) e assegurar que as empresas constituam-se no Brasil, com transparência sobre sócios e beneficiários finais.

Dudena também destaca que parte das receitas arrecadadas é destinada à Seguridade Social, especialmente à Saúde, reforçando o caráter de reparação social vinculado a uma atividade de risco.

Além disso, o Imposto Seletivo (IS) também incidirá sobre o setor, considerando os efeitos nocivos potenciais à saúde pública, com alíquota a ser definida em lei ordinária.

Por fim, Barreirinhas menciona que o art. 248 da LC 214 estabelece obrigações acessórias específicas para esse setor, como a identificação obrigatória do apostador em apostas virtuais, medida que também serve à fiscalização tributária e regulatória.

Dudena explica que isso inclui cadastro com CPF, reconhecimento facial e verificação de maioridade (18 anos), com proteção de dados pessoais, garantindo rastreabilidade e segurança.

O encontro se encerra com os agradecimentos dos participantes e reforço do papel da Receita Federal na comunicação e transparência da implementação da Reforma Tributária.

Explicação técnica resumida

Tema	Explicação
Regime específico	Os concursos de prognóstico (loterias, apostas esportivas, etc.) terão regime próprio dentro da CBS e do IBS, pois a tributação pelo valor agregado não se adequa a essa atividade.
Base de cálculo (GGR)	É a receita total das apostas, menos os prêmios pagos e destinações legais obrigatórias. Essa metodologia evita tributar valores que não representam receita efetiva da empresa.
Alíquota diferenciada	Hoje: 12% sobre o GGR. A partir de outubro (com MP): 18%. Esse valor pode ser abatido no cálculo da CBS e IBS.
Alíquota nacional uniforme	A LC 214 determina que o setor terá uma alíquota única no país, baseada no somatório das alíquotas de referência da União, Estados e Municípios — evitando competição tributária.
Imposto Seletivo (IS)	Também incidirá sobre as apostas, devido a seus efeitos potencialmente prejudiciais à saúde, com alíquota a ser definida em lei ordinária.
Destinação social	Parte da arrecadação é vinculada à Seguridade Social, especialmente à Saúde, reforçando o caráter compensatório da tributação sobre jogos e apostas.
Obrigações acessórias	As empresas devem identificar o apostador em apostas virtuais, garantindo rastreamento, compliance e controle de menores de idade.
Coordenação entre órgãos	Receita Federal e Secretaria de Prêmios e Apostas atuam de forma integrada, equilibrando arrecadação e proteção social/regulatória.

Conclusão

A Reforma Tributária inaugura uma nova fase de modernização do sistema fiscal brasileiro, e os regimes específicos de combustíveis (CAPÍTULO I), saúde (CAPÍTULO III) e loterias (CAPÍTULO IV) demonstram o esforço do legislador e da administração tributária em equilibrar neutralidade, eficiência e justiça tributária com as características próprias de cada setor econômico.

A live “Diálogos – Entendendo a Reforma Tributária – Regimes Específicos – Combustíveis, Saúde e Loterias” evidenciou a preocupação da Receita Federal e do Ministério da Fazenda em harmonizar a tributação e a regulação desses segmentos, de modo a garantir transparência, segurança jurídica e equilíbrio concorrencial no novo modelo de CBS e IBS.

Ao tratar de temas como alíquotas diferenciadas, bases de cálculo ajustadas, limitações ao crédito e aplicação do Imposto Seletivo, o debate reforça que a construção de um sistema tributário moderno depende de regras claras, coordenação institucional e diálogo contínuo entre governo e sociedade.

Esta pesquisa, apoiada por sistemas de Inteligência Artificial como ChatGPT e NoteGPT, contribui para a difusão de conhecimento técnico e acessível sobre as mudanças estruturais da Reforma Tributária, reforçando o papel da informação qualificada como ferramenta de adaptação e conformidade.

#ReformaTributária #RegimesEspecíficos #Combustíveis #PlanosDeSaúde #Loterias #CBS #IBS #ImpostoSeletivo #ReceitaFederal #DiálogosRFB #InteligênciaArtificial #ChatGPT #NoteGPT #Tributação #Brasil