Assunto: Normas Gerais de Direito TributárioPERSE. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. TERMO INICIAL.
Desde que observados os requisitos da legislação de regência, a partir
de março de 2022, o benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº
14.148, de 2021, pode ser usufruído por pessoa jurídica que exerça
atividades previstas na Portaria ME nº 7.163, de 2021, na Portaria ME nº
11.266, de 2022, ou no referido art. 4º.
PERSE. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. ATIVIDADE CONSTANTE DO ANEXO I DA PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021, DO ANEXO I DA PORTARIA ME Nº 11.266, DE 2022, E DO ART. 4º DA LEI Nº 14.148, DE 2021.
O benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, pode
ser aplicado às receitas e aos resultados auferidos em decorrência do
exercício das atividades econômicas enquadradas no código CNAE 5510-8/01
Hotéis, por pessoa jurídica que, em 18 de março de 2022, exercesse as
mencionadas atividades econômicas, desde que sejam atendidos os demais
requisitos da legislação de regência, inclusive o de que as referidas
atividades econômicas estejam efetivamente relacionadas a alguma das
áreas do setor de eventos arroladas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 14.148,
de 2021.
PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. ATIVIDADE ECONÔMICA PREVISTA NOS ANEXOS II DA PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021, E DA PORTARIA ME Nº 11.266, DE 2022, E NO § 5º DO ART. 4º DA LEI Nº 14.148, de 2021, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.592, DE 2023. CNAE 5611-2/01 (RESTAURANTES E SIMILARES) E CNAE 5611-2/04 (BARES). POSSIBILIDADE.
Desde que sejam atendidos os requisitos da legislação de regência, o
benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021,
pode ser aplicado às receitas auferidas e aos resultados obtidos em
decorrência do exercício das atividades econômicas enquadradas nos
códigos 5611-2/01 (restaurantes e similares) e 5611-2/04 (bares e outros
estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento)
da CNAE por pessoa jurídica que, em 18 de março de 2022, ostentasse os
referidos CNAE e estivesse regularmente inscrita no Cadastur em 30 de
maio de 2023.
VINCULAÇÃO ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 89, DE 17 DE ABRIL DE 2024; E Nº 175, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, arts. 21 e
22; Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, arts. 2º e 4º; Medida
Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022; Lei nº 14.592, de 30 de
maio de 2023; Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, art. 1º e
Anexos I e II; Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, art. 2º
e Anexos I e II; Instrução Normativa RFB nº 2.114, de 31 de outubro de
2022, arts. 1º, 5º ao 7º; Instrução Normativa RFB nº 2.195, de 23 de
maio de 2024, art. 3º, § 1º.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe
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