INTRODUÇÃO

A Reforma Tributária brasileira, consolidada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2024, representa um dos maiores marcos da modernização fiscal do país desde 1965. A partir de debates conduzidos por Bernardo Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária, e Fernando Mombelli, gerente do programa de regulamentação, no primeiro episódio da série Diálogos — Entendendo a Reforma Tributária - Normas constitucionais, é possível compreender com mais clareza as bases conceituais e os impactos práticos dessa transformação.

Entre os temas centrais discutidos estão o princípio da neutralidade tributária, a não cumulatividade plena e a tributação no destino, pilares que buscam eliminar distorções econômicas, simplificar o sistema e tornar o ambiente de negócios mais competitivo. Esses conceitos aproximam o modelo brasileiro do padrão internacional de Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), unificando regras e ampliando a transparência para empresas e consumidores.

Para a elaboração desta análise extraímos os principais trechos da live utilizando ferramentas de Inteligência Artificial, como ChatGPT e NoteGPT, que auxiliaram na transcrição, organização e interpretação técnica do conteúdo, garantindo fidelidade às falas originais e clareza na explicação dos conceitos.

O resultado é uma leitura que combina a voz dos especialistas (em que você pode constatar assistindo a live) com a interpretação técnica, oferecendo um panorama completo das normas constitucionais que estruturam a nova tributação sobre o consumo no Brasil.

Bloco Introdutório

Análise técnica – contexto jurídico e institucional

Federalismo cooperativo

Appy é instado a abordar uma das principais inovações da Reforma Tributária:

A criação de um sistema de competência compartilhada entre União, Estados, DF e Municípios;
O novo tributo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) será administrado conjuntamente por todos os entes, sob coordenação de um Comitê Gestor Nacional, com participação paritária de estados e municípios;
A Receita Federal, por sua vez, manterá a competência sobre a CBS, que é federal, mas atuará de forma integrada com os sistemas estaduais e municipais — daí a importância de alinhamento institucional.

Governança e comunicação interna

A fala de Barreirinhas evidencia a preocupação com integração técnica dentro da própria Receita. O órgão passa a ter um papel estratégico não apenas na arrecadação, mas também na integração de sistemas, dados e operações com outros entes federativos.

A espinha dorsal do novo federalismo fiscal brasileiro

Análise técnica – fundamentos e implicações constitucionais

Unificação da base de consumo

Appy resume o núcleo da Reforma Tributária: a criação de um sistema dual de IVA (CBS + IBS), que substitui cinco tributos existentes (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS).

Ambos os tributos terão mesma base, mesmas regras de não cumulatividade e créditos amplos;
A CBS será federal, enquanto o IBS será subnacional, com gestão compartilhada.

Federalismo cooperativo (art. 156-A e 156-B da CF/88)

A Constituição cria um Comitê Gestor Nacional do IBS, órgão colegiado que representará Estados e Municípios de forma paritária;
Este comitê terá competências para editar normas complementares, gerir a arrecadação, centralizar compensações e uniformizar interpretações jurídicas.
É o fim do “federalismo de guerra fiscal”: Estados e Municípios perdem autonomia para legislar individualmente sobre alíquotas ou benefícios e passam a atuar em conjunto, buscando harmonia e simplificação.

Administração integrada

A Receita Federal fiscalizará e arrecadará a CBS, mas poderá atuar em cooperação com o Comitê Gestor do IBS.
Um ato fiscal único poderá produzir efeitos para ambos os tributos, evitando duplicidade de autuações e litígios.
Essa integração exigirá interoperabilidade de sistemas, padrões de dados e governança conjunta — algo inédito no sistema tributário brasileiro.

Mudança de paradigma institucional

O federalismo “competitivo” (onde cada ente disputa base tributária) tende a ser substituído por coordenação institucional e repartição automática de receitas.
Isso se aproxima de modelos de IVA adotados em Canadá, União Europeia e Índia, citados em estudos do próprio Appy.

Definição das alíquotas, da neutralidade da carga tributária e da integração operacional entre fiscos.

Análise técnica – fundamentos constitucionais e operacionais

Neutralidade da carga tributária

O novo sistema busca neutralidade arrecadatória, garantindo que a soma das alíquotas da CBS e do IBS mantenha a mesma carga tributária média atual.
Essa neutralidade será certificada pelo TCU, evitando que a Reforma se torne um aumento disfarçado de tributos.

Autonomia controlada dos entes federativos

Estados e Municípios continuam podendo definir suas próprias alíquotas, mas com regra de uniformidade interna: ➜ mesma alíquota para todos os bens e serviços no território do ente.
Isso elimina o instrumento clássico da guerra fiscal (benefícios seletivos, isenções e reduções por setor).

Alíquotas nacionais e padrão único de incidência

A CBS terá uma alíquota nacional única (definida pela União);
O IBS terá alíquotas individualizadas por ente, mas com base comum nacional, administrada pelo Comitê Gestor do IBS.
O contribuinte, ao emitir um documento fiscal, verá o somatório (CBS + IBS), e o sistema fará a distribuição automática da receita entre União, Estados e Municípios.

Portal de Cooperação Fiscal e Cadastro Único Nacional

O novo modelo prevê:

Cadastro unificado (CNPJ, CPF, Cadastro Imobiliário);
Portal de fiscalizações compartilhadas;
Documentos fiscais padronizados (NF Nacional);
Apuração centralizada e automatizada.

Essa infraestrutura digital é essencial para viabilizar a gestão cooperativa e a transparência federativa.

Sincronização entre CBS e IBS

O desenho operacional buscará que o contribuinte perceba uma apuração única, com saldos de créditos e débitos integrados.
Isso reduz custos de conformidade e simplifica o fluxo contábil e fiscal das empresas.

Os princípios estruturantes da Reforma Tributária

“Princípio da neutralidade e base ampla”

1. O que é o princípio da neutralidade

Bernardo Appy explica que:

O princípio da neutralidade (art. 2º da LC 214/2024) significa que o tributo não deve distorcer decisões de produção ou de consumo.
Ou seja, o sistema tributário deve permitir que as empresas escolham a forma mais eficiente de produzir (terceirizar, internalizar, automatizar etc.) sem que o tributo interfira nessa escolha.
Um tributo neutro é aquele que:

É plenamente não cumulativo (ou seja, gera crédito em todas as etapas);
Tem alíquota uniforme, sem variações por setor ou produto.

Exemplo dado por Appy:

No sistema atual, o ISS é cumulativo: incide sobre cada etapa sem gerar crédito.
Se uma empresa terceiriza parte do serviço, paga mais imposto do que se fizesse internamente — ou seja, o tributo distorce a decisão produtiva.
No novo modelo (IBS/CBS), isso não acontece, pois o crédito é integral.

2. A nova não cumulatividade plena

Hoje, tanto o ICMS quanto o PIS/Cofins possuem vedações parciais de crédito — gerando complexidade e contencioso.

Exemplo: energia elétrica usada em supermercado → hoje não dá crédito de ICMS, embora seja essencial à atividade. (Uma observação nossa: um dado importante aqui é que, empresas de regime normal em Estados, como o de São Paulo, por exemplo, podem tomar crédito de energia elétrica dentro de um regramento estabelecido por norma legal, desde que seja acompanhado e atestado por laudos técnicos).
Exemplo: serviço de publicidade → não gera crédito de PIS/Cofins para quem contrata.

No novo modelo:

Tudo dá direito a crédito, exceto bens e serviços de uso e consumo pessoal.
Isso elimina o debate sobre “insumo” e “essencialidade” — tudo o que é usado na atividade empresarial dá crédito, desde que não seja uso pessoal.

📌 Exemplo prático:

Um automóvel do diretor usado também para fins particulares → não gera crédito.
Um veículo de entrega ou para visitas técnicas → gera crédito integral.

3. Simplificação da apuração e créditos eletrônicos

Como praticamente todas as entradas dão crédito, a apuração se torna automática e eletrônica.
Bastará o apontamento do crédito na nota fiscal — o sistema fará o cálculo automaticamente.
Isso elimina a necessidade de auditorias para verificar se o item é “essencial”.

4. A “base ampla” de incidência

Fernando Mombelli e Appy explicam que:

A Constituição e a LC 214/2024 definem que IBS e CBS incidem sobre bens materiais, imateriais, direitos e serviços.
Ou seja, acaba-se a antiga disputa entre o que é “mercadoria” (ICMS) e o que é “serviço” (ISS).

📘 Exemplo:

a) Software: por décadas, houve disputa se seria mercadoria (ICMS) ou serviço (ISS).

➜ Agora, IBS/CBS incidem de forma unificada, sem disputa de competência.

b) Aluguel de automóvel: hoje não é nem ICMS nem ISS.

➜ Com IBS/CBS, passa a ser tributado normalmente, evitando brechas e distorções.

5. Relação com o princípio da neutralidade

Essa base ampla + crédito amplo torna o sistema neutro, porque:

Não incentiva uma forma específica de organizar a produção (ex.: alugar ou comprar bem);
Não muda o comportamento de consumo (ex.: preferir um produto por ter menor carga).

Appy resume:

“Na neutralidade, a economia se organiza como se não houvesse tributação.”

A transição da tributação na origem para o destino e o fim dos benefícios fiscais e da neutralidade econômica

Aqui Bernardo Appy explica que:

Um sistema neutro permite que a economia se organize como se não houvesse tributo — isso gera mais produtividade e crescimento do PIB.
No Brasil, sempre houve não neutralidade, principalmente por causa da tributação na origem do ICMS e do ISS, que gerou guerra fiscal e distorções produtivas.
O novo modelo de tributação no destino elimina o incentivo para empresas mudarem de estado ou município apenas para obter benefícios fiscais, tornando o sistema mais eficiente e justo.
Essa mudança também alinha o Brasil ao padrão mundial de IVA (Imposto sobre Valor Agregado).

Depois, Mombelli e Barreirinhas destacam:

A transição do modelo ocorre gradualmente entre 2026 e 2033, com substituição progressiva de ICMS e ISS pelo IBS.
A Constituição e a Lei Complementar vedam a criação de novos benefícios fiscais fora dos regimes específicos expressos.
Os benefícios existentes terão avaliação quinquenal (a cada 5 anos) para medir sua efetividade.
Há um mecanismo de calibração: se, em 2031, a soma das alíquotas projetadas da CBS e do IBS ultrapassar 26,5%, o Executivo deverá propor redução de tratamentos favorecidos para ajustar a carga tributária.

Explicação técnica e normativa

Tema	Situação atual	Situação após a Reforma
Tributação na origem	Parte do ICMS e quase todo o ISS são cobrados no local do prestador/produtor, distorcendo a concorrência.	Tributação no destino — o imposto é devido onde ocorre o consumo, tornando o sistema mais neutro.
Guerra fiscal	Estados e municípios concedem incentivos para atrair empresas.	Será inviável, pois o imposto vai para o destino.
Neutralidade	O sistema atual afeta decisões de localização e produção.	O novo modelo busca não interferir nas decisões econômicas.
Benefícios fiscais	Diversos, concedidos via leis estaduais/municipais.	Somente os previstos na Constituição e em lei complementar poderão existir (ex.: cesta básica, saúde, educação, transporte coletivo).
Avaliação quinquenal	Inexistente.	A cada 5 anos, os benefícios serão revisados conforme indicadores de efetividade.
Limite de carga	Indefinido.	Se a soma de CBS + IBS superar 26,5%, o governo deve propor ajuste.
Transição	ICMS/ISS até 2032.	Substituição progressiva: ICMS/ISS reduzem 10% ao ano (2029–2033); IBS cresce na mesma proporção.

A visão institucional e os impactos esperados da Reforma Tributária

Bernardo Appy encerra dizendo que:

Está muito satisfeito com o resultado, mesmo reconhecendo que a reforma é a “reforma possível” do ponto de vista político.
O modelo aprovado simplifica enormemente o sistema tributário, mesmo com exceções.
A não cumulatividade plena foi preservada — o crédito será garantido em todas as etapas, com exceções apenas marginais (como despesas pessoais em restaurantes e hotéis).
A tributação no destino e a transparência permitirão que o cidadão saiba exatamente quanto paga de tributo para cada ente federado — algo impossível no sistema atual.
Essa transparência deve estimular a “cidadania fiscal”, ou seja, o debate sobre a carga e o uso dos recursos públicos.
A eliminação da cumulatividade e das distorções aumenta o PIB potencial em até 10 pontos percentuais no longo prazo, beneficiando famílias, empresas e o governo.
O desafio agora é regulamentar e implementar o sistema, tarefa a cargo da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.

Fernando Mombelli complementa dizendo que:

Há orgulho institucional pela conquista, pois duas ou três gerações anteriores não conseguiram aprovar essa mudança.
O sistema anterior, baseado na Emenda Constitucional nº 18/1965, foi sendo “remendado” ao longo dos anos, gerando distorções.
O foco agora é detalhar a regulamentação conjunta entre União, estados e municípios, com base nos princípios de cooperação e transparência.
Mais de 200 entidades foram convidadas a participar do processo de regulamentação colaborativa.
Destaca ainda o PLP nº 108/2024, que organiza a gestão e governança do IBS, como o próximo passo crucial após a aprovação da EC 132/2023, PLP 68/2024 (CBS + IBS) e da LC 214/2025.

Efeitos assim esperados

Tema	Efeitos esperados
Reforma possível	Sistema menos ideal que um IVA puro, mas politicamente viável e amplamente simplificado.
Não cumulatividade plena	Fim da cumulatividade de PIS, Cofins, ICMS e ISS; desoneração de investimentos e exportações.
Tributação no destino	Fim da guerra fiscal e redistribuição equitativa da receita tributária.
Transparência ao consumidor	Cidadão saberá quanto paga para União, estados e municípios.
Cidadania fiscal	Estimula debate sobre tributação de consumo x renda.
Ganho de PIB potencial (4–10%)	Crescimento econômico via aumento de produtividade e eficiência.
Governança federativa	Gestão unificada do imposto, com decisões colegiadas e transparência.
Participação social	Processo participativo nas normas infralegais.

Síntese final

A fala de Appy e Mombelli conclui o ciclo da reforma: de um sistema fragmentado, cumulativo e caótico para um modelo neutro, transparente e cooperativo.
O foco agora é regulamentar, operacionalizar e comunicar — transformando a letra da Constituição em funcionamento efetivo nas empresas e na vida cotidiana.