ITBI/SP – Transmissão inter vivos – Excesso de meação em processo judicial consensual de dissolução de sociedade conjugal ocorrida em 1999 – Legislação aplicável.

 

Ementa

ITBI – Transmissão inter vivos – Excesso de meação em processo judicial consensual de dissolução de sociedade conjugal ocorrida em 1999 – Legislação aplicável.

I. Aplica-se à doação de bem imóvel por excesso de meação, em partilha homologada em 1989, a Lei nº 9.591/1966 (ITBI).

II. A transferência entre vivos da propriedade de bens imóveis se dá mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

Relato

1. A Consulente, pessoa natural, relata que era casada sob o regime da comunhão universal de bens e que, no ano de 1999, se divorciou através de um processo judicial de forma amigável.

2. Informa que o casal possuía um único imóvel, com valor venal de R$ 31.107,65 à época, o qual foi atribuído à Consulente em sua totalidade, tendo em vista que seu ex-marido doou a parte que lhe cabia no imóvel (50%), representando, na ocasião, uma doação no valor de R$ 15.553,82. Acrescenta que a partilha foi homologada em 26 de novembro de 1999.

3. Expõe que, no mês de março de 2024, apresentou a carta de sentença ao Ofício de Registro de Imóveis competente para averbação e registro, entretanto, foi informada sobre a necessidade de recolhimento do ITCMD.

4. Afirma que tomou conhecimento, ao acessar o Sistema da Secretaria da Fazenda e Planejamento, de que o imposto incidente seria o ITBI estadual, considerando que o fato gerador teria ocorrido no ano de 1999.

5. Nesse contexto, solicita informações a respeito do procedimento para verificação da existência do débito e, sendo o caso, da forma de apuração e pagamento do imposto.

Interpretação

6. Inicialmente, cabe registrar que, conforme artigo 144 do Código Tributário Nacional - CTN, o lançamento do imposto reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

7. Da análise da situação exposta na presente consulta, verifica-se que o fato gerador do imposto devido pelo excesso de meação na partilha de bens no processo de separação judicial em questão teria ocorrido no ano de 1999, com o trânsito em julgado da sentença.

8. Observe-se que o tributo vigente à data informada pela Consulente era o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, que foi instituído no Estado de São Paulo por intermédio da Lei nº 9.591/1966 e que incidia nas transmissões de bens imóveis, inter vivos, por ato oneroso ou não-oneroso (doação), e causa mortis.

9. Com a publicação da Constituição Federal de 1988, foram separadas as espécies de transmissões, passando as transmissões inter vivos, por ato oneroso, para a competência dos municípios (artigo 156, II, CF/1988), e mantendo, para os Estados, apenas as transmissões causa mortis e doação.

10. A Lei paulista nº 9.591/1966, com suas alterações, foi recepcionada pelo novo Sistema Tributário (artigo 34, §5º, das Disposições Transitórias da CF) naquilo que não conflitasse com as novas disposições até que o Estado viesse a disciplinar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2001 (Lei 10.705/2000 e Decretos 45.837/2001 e 46.655/2002).

11. Dessa forma, como o fato gerador ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988 (05/10/1988) e em data anterior à Lei 10.705/2000, o imposto era regido, no caso em tela, pela Lei nº 9.591/1966.

12. Isso posto, convém explicitar, nesse ponto, o entendimento geral deste órgão consultivo a respeito da transmissão de imóveis, inter vivos, por doação, tendo em vista as cautelas normativas que cercam a aquisição de direitos reais no país.

13. Com efeito, é cediço que, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, a transferência entre vivos do direito de propriedade de bens imóveis se dá mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. No entanto, para que essa transferência se concretize, ela é necessariamente precedida de diversos atos solenes cujas ocorrências se dão em momentos distintos. Em regra, esses atos são a lavratura de escritura pública e a celebração de instrumento particular, nos termos dos artigos 541 c/c 108, ambos do Código Civil.

14. Dessa forma, o signo presuntivo de riqueza passível de tributação pelo imposto relativo à doação de bem imóvel começa a tomar forma com a formalização jurídica do ato ou contrato da doação e se condensa posteriormente com o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Isso porque, como visto acima, o direito subjetivo à transação, potencialmente passível de tributação, é transmitido, por doação, entre as partes, em momento anterior ao registro do título translativo, oportunidade esta em que se aperfeiçoa aquele direito subjetivo, com a efetiva transmissão da propriedade do bem imóvel.

15. O artigo 116 do CTN permite que o legislador defina como ocorrido o fato gerador do imposto em momento distinto daquele trazido em seus incisos, reconhecendo que o marco temporal do acontecimento pode ser antecipado ou diferido, a critério do legislador, bastando, para tanto, que haja “disposição em lei em contrário”.

16. Diante disso, na esteira do que determina a Lei 10.705/2000 (artigo 15) e a Lei 9.591/1966 (artigos 14, 22 e 24) em relação ao momento em que deve ser apurada a base de cálculo do imposto, definindo, implicitamente em tais dispositivos, o momento da ocorrência do fato gerador, vem sendo entendimento reiterado dessa Consultoria Tributária que se considera ocorrido o fato gerador do imposto relativo à doação de bens na data do ato ou contrato de doação.

17. Nessa situação, tendo em vista que a doação de bens imóveis é um negócio jurídico, composto por diversos atos, que se inicia com a formalização jurídica do contrato de doação e termina com a transmissão da propriedade do bem imóvel quando do registro, como explicitado anteriormente, este órgão consultivo considera esse momento como marco temporal para verificação do início do prazo decadencial do imposto incidente na transmissão não onerosa de bem imóvel entre vivos, isto é, o momento que a transmissão da propriedade é efetivada, com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, conforme disposto no artigo 1.245 do Código Civil.

18. Feitas essas considerações, recorda-se que a situação exposta nesta consulta trata da doação, pelo esposo, de sua parte no imóvel à esposa em decorrência da partilha de bens realizada no âmbito de um processo de divórcio judicial, homologada em 26/11/1999.

19. Sendo assim, observa-se que nesse caso, o título que autoriza a transferência da propriedade do imóvel doado pelo esposo é a sentença judicial que homologou a partilha dos bens, a qual cria o direito subjetivo à transferência da propriedade do imóvel que será efetivada quando levada a registro no Registro de Imóveis.

20. Somente após o devido registro da transferência do imóvel, nos termos da sentença judicial homologatória da partilha, para a Consulente no Registro de Imóvel correspondente, conforme disposto no artigo 1.245 do Código Civil, é que se iniciará a contagem do prazo decadencial.

21. Dessa forma, com fundamento em tais dispositivos, entende-se que o marco temporal para verificação do início do prazo decadencial do imposto incidente na transmissão não onerosa de bem imóvel entre vivos é aquele em que a transmissão da propriedade do bem é efetivada, com registro do título translativo no Registro de Imóveis (vide acórdão do STJ no REsp 1809411/MS).

22. Portanto, na situação em análise, considerando que o negócio jurídico realizado por ocasião do divórcio não foi registrado no Registro de Imóveis correspondente, como declarado no relato, não há que se falar no início da contagem do prazo de decadência a partir daquela data, de modo que a decadência será contada a partir do registro. Então, deve a Consulente verificar no caso concreto se houve excesso de meação para fins de análise de eventual ocorrência de fato gerador do imposto, ocorrido em 1999.

23. Oportunamente, sugerimos à Consulente a leitura do Comunicado CAT 19/2007 e da seção “Guia do Usuário / ITBI - Estadual (anterior ao ano 2001)”, no site do serviço “ITCMD”, no Portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento, disponível em: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/itcmd/Paginas/ITBI.aspx (acesso em 16/05/2023).

23.1. Nesta seção, consta a informação de que, para o ITBI, não há declaração a ser preenchida eletronicamente e a obrigação tributária do contribuinte em relação ao cumprimento do previsto na Lei 9.591/1966 restringe-se à apuração e recolhimento do imposto, quando devido, nos termos previstos naquela lei. Adicionalmente, menciona-se que o imposto deve ser pago por meio de DARE a ser gerado no código respectivo ao tipo de transmissão e que não há emissão de Certidão de Homologação.

24. Ressalte-se, ainda, que a consulta tributária é um instrumento para elucidação de dúvida pontual quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária estadual. Desse modo, dúvidas a respeito de eventual cálculo do imposto ou sua conferência para devido recolhimento, assim como a emissão de qualquer certidão, fogem à competência deste órgão consultivo, na forma estabelecida pelos artigos 510 e seguintes do RICMS/2000 combinados com o artigo 31-A da Lei 10.705/2000, devendo, tais questões, em face do caso concreto, serem encaminhadas ao Posto Fiscal, acompanhadas de todos os documentos comprobatórios da situação relatada, inclusive Respostas às Consultas Tributárias apresentadas pela Consulente relacionadas à situação e respondida por este órgão consultivo, observado o disposto na Portaria CAT 83/2020 (Sistema de Peticionamento Eletrônico – SIPET).

25. Por fim, a título de colaboração, recomenda-se a leitura das respostas às consultas tributárias nº 23192/2021, que trata de “ITCMD – Partilha de bens em divórcio – Incidência.”; nº 25578/2022, que trata de “ITCMD – Divórcio consensual – Partilha – Patrimônio comum do casal dividido de maneira desigual – Compensação com pagamento oriundo de patrimônio particular de um dos cônjuges.”; e nº 22412/2020, que trata de “ITBI/ITCMD – Transmissão causa mortis de fração de bem imóvel – Inventário cumulativo referente a três falecimentos (1980, 1986 e 2018) – Isenção - Valores expressos em moedas distintas.”, disponíveis no site da Secretaria da Fazenda e Planejamento https://portal.fazenda.sp.gov.br (links: "Legislação Tributária", "Respostas de Consultas"). Cumpre esclarecer, entretanto, que a resposta diz respeito especificamente ao contribuinte que a demandou, mas os entendimentos elaborados pelas equipes da Consultoria Tributária servem de orientação para os contribuintes que se encontrem na mesma situação.

26. Com esses esclarecimentos, considera-se sanada a dúvida apresentada pela Consulente.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 29524/2024, de 16 de maio de 2024.

Publicada no Diário Eletrônico em 17/05/2024