Estado de São Paulo simplifica legislação relativa à Substituição Tributária do ICMS

A Secretaria da Fazenda e Planejamento simplificou a legislação paulista que apresenta a lista das mercadorias sujeitas à substituição tributária no Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 64.552/2019, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020.

 

O decreto, publicado no Diário Oficial do Estado em 1º/11/19, retirou do Regulamento do ICMS (RICMS/SP) as listas dos produtos sujeitos ao regime de sujeição passiva por substituição tributária e previu que as mercadorias sujeitas a tal sistemática seriam divulgadas por meio de ato normativo da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT).

 

A medida traz vantagens tanto para os contribuintes paulistas do ICMS quanto para o Estado. Para a Secretaria da Fazenda, simplifica as atualizações das listas de mercadorias, tendo em vista as constantes alterações de Convênios Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) relativas à substituição tributária. Para os contribuintes, facilita a consulta às mercadorias sujeitas ao regime, visto que a partir de 1º de janeiro de 2020 as mercadorias sujeitas à retenção antecipada estão listadas na mesma Portaria CAT e não mais em diversos artigos do Regulamento do ICMS.

 

Cabe observar, contudo, que os segmentos de combustíveis e energia elétrica, bem como as vendas pelo sistema porta-a-porta, não foram abrangidos pelas referidas alterações normativas e permanecem sujeitos aos regramentos específicos.

 

A medida está alinhada ao Programa de Estímulo à Conformidade Tributária “Nos Conformes”, da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, instituído pela Lei Complementar nº 1.320/2018, a qual prevê, entre outras ações, a revisão sistemática da legislação tributária, visando sua simplificação, o fortalecimento das atividades de orientação tributária, a redução dos custos de conformidade para os contribuintes e o estímulo à regularidade fiscal.

 

Nesse contexto, a Portaria CAT nº 68/2019, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020 (publicada no Diário Oficial do Estado de 17/12/2019), apresenta a relação de produtos sujeitos ao regime da substituição tributária no Estado de São Paulo, conforme as descrições das mercadorias constantes em seus anexos:

 

Anexo da Portaria CAT nº 68/2019	Artigo correspondente do RICMS/SP	Mercadorias
Anexo I	artigo 289	fumo ou seus sucedâneos manufaturados
Anexo   II	artigo 291	cimento
Anexo III	artigo 293	cerveja, chope, refrigerante, água e outras bebidas
Anexo IV	artigo 295	veículo novo de duas e três rodas motorizado
Anexo V	artigo 299	veículo novo de duas e três rodas motorizado
Anexo VI	artigo 301	veículo automotor novo
Anexo VII	artigo 310	pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha
Anexo VIII	artigo 312	tintas, vernizes e outros produtos da indústria química
Anexo IX	artigo 313-A	medicamentos
Anexo X	artigo 313-C	bebidas alcoólicas
Anexo XI	artigo 313-E	produtos de perfumaria e de higiene pessoal
Anexo XII	artigo 313-I	ração animal
Anexo XIII	artigo 313-K	produtos de limpeza
Anexo XIV	artigo 313-O	autopeças
Anexo XV	artigo 313-S	lâmpadas, reatores e “starter”
Anexo XVI	artigo 313-W	produtos da indústria alimentícia
Anexo XVII	artigo 313-Y	materiais de construção e congêneres
Anexo XVIII	artigo 313-Z3	ferramentas
Anexo  XIX	artigo 313-Z13	produtos de papelaria e papel
Anexo XX	artigo 313-Z15	artefatos de uso doméstico
Anexo XXI	artigo 313-Z17	materiais elétricos
Anexo XXII	artigo 313-Z19	produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos

Quanto às mercadorias sujeitas à retenção antecipada do ICMS para o ano de 2020, a novidade trazida pela Portaria CAT nº 68/2019 é a previsão de que a substituição tributária para as operações com “vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas” (NCM/SH 2204) vigorará até 31 de janeiro de 2020, ou seja, a partir de 1º de fevereiro, tais produtos não estarão mais sujeitos à referida sistemática no Estado de São Paulo. 

Para consultar a legislação tributária, acesse: legislacao.fazenda.sp.gov.br.