1. O Cenário Político e a Consolidação do Novo Sistema
Em maio de 2026, o Brasil encontra-se em um estágio avançado de implementação da Reforma Tributária, com o início dos testes operacionais e a estruturação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O debate eleitoral para a sucessão presidencial trouxe o tema para o centro das atenções, não mais como uma possibilidade teórica, mas como uma realidade normativa que altera profundamente a relação entre o Estado, o contribuinte e os entes federados. A discussão atual entre os pré-candidatos revela um espectro que varia da defesa intransigente do modelo aprovado à promessa de reversão total, passando por propostas de ajustes técnicos e mudanças na lógica de progressividade. No entanto, para além da retórica de campanha, surge a necessidade de analisar a viabilidade jurídica dessas promessas frente à robusta blindagem institucional que protege o novo sistema tributário.
2. O Espectro de Posicionamentos dos Pré-Candidatos
O atual presidente e pré-candidato à reeleição, Luiz Inácio Lula da Silva, posiciona-se como o principal fiador da reforma, tratando-a como um marco de modernização econômica e segurança jurídica. A estratégia governista foca na operacionalização do sistema, exemplificada pela sanção da Lei Complementar nº 214/2025 e pela criação do Comitê Gestor, buscando consolidar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual como uma conquista de eficiência administrativa.
Em oposição direta, nomes como
Flávio Bolsonaro e Ronaldo Caiado apresentam discursos de ruptura. Flávio
Bolsonaro defende uma revisão profunda ou a substituição do modelo atual por
uma nova reforma que priorize o corte imediato de impostos, enquanto Caiado
manifesta uma oposição federativa contundente, argumentando que a centralização
da arrecadação e o papel do Comitê Gestor ferem a autonomia de estados e
municípios, chegando a prometer a interrupção do processo caso eleito.
Em uma linha de crítica técnica e ceticismo, Aldo Rebelo aponta para o risco de fracasso do modelo, sugerindo que a complexidade da transição pode não entregar o crescimento prometido, defendendo uma postura de cautela e revisão.
Já Renan Santos adota uma postura de reforma fiscal radical, inspirada em modelos de choque liberal, propondo uma reestruturação que vai além da simplificação tributária para atingir o tamanho do Estado.
Romeu Zema, embora historicamente favorável à simplificação, tem
focado seu discurso de 2026 na redução de gastos e privatizações, tratando a
reforma tributária como um componente de uma agenda liberal mais ampla, mas sem
o tom de confronto direto adotado por outros nomes da direita.
No campo da esquerda programática, Hertz Dias, Edmilson Costa e Samara Martins convergem na crítica à suposta neutralidade da reforma. Para este grupo, o foco excessivo na tributação do consumo mantém o sistema regressivo, defendendo que a verdadeira reforma deveria focar na taxação de super-ricos, lucros e dividendos, e grandes fortunas, visando a redistribuição de renda.
Rui Costa Pimenta mantém uma postura crítica ao que define como lógica pró-mercado, vendo na reforma um instrumento de ajuste fiscal que pode penalizar a classe trabalhadora.
Por fim, figuras como Augusto Cury e Cabo Daciolo apresentam discursos menos técnicos sobre o tema; Cury foca em pautas de saúde mental e educação, sem um programa tributário detalhado, enquanto Daciolo mantém uma retórica de cunho moral e soberanista, sem especificar alterações na estrutura do IBS ou da CBS.
3. A Hierarquia das Normas e o Mito da Canetada Presidencial
Um dos pontos centrais de confusão
no debate público é a crença de que um Presidente da República possui poderes
para, isoladamente, revogar ou paralisar a Reforma Tributária. Juridicamente, o
sistema está ancorado na Emenda Constitucional nº 132/2023, o que o coloca no
topo da hierarquia normativa brasileira. Para alterar o que foi
constitucionalizado, não basta um decreto ou uma portaria; é necessário o rito
de uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que exige aprovação por
três quintos de ambas as casas do Congresso Nacional em dois turnos de votação.
Portanto, promessas de "parar a reforma na hora" esbarram na impossibilidade
jurídica de um ato unilateral do Executivo sobrepor-se à vontade soberana do
Poder Constituinte Reformador.
Abaixo da Constituição, a Lei
Complementar nº 214/2025 e a Lei nº 227/2026 regulamentam o funcionamento dos
novos tributos. Leis complementares exigem maioria absoluta no Congresso para
serem alteradas, o que impõe ao futuro presidente a necessidade de uma base
parlamentar sólida e disposta a reabrir um debate que levou décadas para ser
pacificado. O que resta ao Presidente, no âmbito do que se chama popularmente
de "canetada", é a edição de decretos regulamentares e atos infra legais. Contudo, esses instrumentos servem apenas para fiel execução da
lei; um decreto não pode extinguir um tributo criado por lei complementar ou
alterar alíquotas fora dos limites legais estabelecidos. Assim, o poder real do
mandatário eleito reside na gestão da implementação, na escolha das equipes
técnicas e na velocidade da transição administrativa, mas não na
desconstituição do sistema.
4. Viabilidade Jurídica e Dependência Legislativa
Ao analisar o que é juridicamente
possível fazer sem o Congresso, observa-se que o Presidente pode influenciar a
interpretação de normas regulamentares, definir prioridades para a Receita
Federal e orientar a postura do governo federal dentro do Comitê Gestor.
Entretanto, qualquer mudança na espinha dorsal da reforma — como a alteração da
transição gradual até 2033, a modificação da partilha de receitas entre entes
federados ou a extinção do Imposto Seletivo — depende obrigatoriamente do Poder
Legislativo. A transição, desenhada para durar sete anos, possui marcos legais
que vinculam a administração pública, gerando direitos e obrigações que, se
interrompidos abruptamente, poderiam gerar um cenário de insegurança jurídica e
judicialização em massa.
A lógica de que a reforma é
"boa para todos" baseia-se na premissa da simplificação e do fim da
cumulatividade, o que teoricamente aumenta a competitividade do país e reduz o
"Custo Brasil". Por outro lado, a visão de que ela gera "vencedores
e perdedores" sustenta-se no fato de que a carga tributária será
redistribuída entre setores — com o setor de serviços tendendo a uma carga
maior e a indústria a uma menor — e entre municípios, onde cidades com alta
arrecadação própria podem ver sua autonomia financeira alterada pelo novo
modelo de destino. O equilíbrio entre essas visões será o grande desafio
político do próximo presidente, que terá de gerir as pressões setoriais sem
desmantelar a estrutura que sustenta a arrecadação nacional.
5. Conclusão Analítica
Essa pesquisa sobre o posicionamento dos pré-candidatos em 2026 revela que, embora o discurso político seja de polarização e promessas de ruptura, a realidade institucional brasileira impõe um caminho de continuidade ou de negociação exaustiva. A Reforma Tributária não é um projeto de governo, mas um projeto de Estado já convertido em norma constitucional. A viabilidade de qualquer alteração profunda é baixa sem um consenso parlamentar que hoje parece improvável de ser revertido integralmente. O próximo ocupante do Palácio do Planalto terá, portanto, mais poder para calibrar a execução e mitigar danos setoriais do que para restaurar o sistema tributário anterior. A transição até 2033 permanece como um trilho jurídico de longo prazo, cuja alteração exigiria um capital político que dificilmente será gasto em um retrocesso institucional de tal magnitude.
Fontes de Referência
AGÊNCIA BRASIL. Lula cria comitê gestor e lança plataforma da reforma tributária. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-01/lula-cria-comite-gestor-e-lanca-plataforma-da-reforma-tributaria.
BAND. Renan Santos diz que seu objetivo é realizar uma reforma fiscal no país. Disponível em: https://www.band.com.br/noticias/canal-livre/videos/renan-santos-diz-que-seu-objetivo-e-realizar-uma-reforma-fiscal-no-pais-202604261301.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tributário Nacional. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm.
BRASIL. Lei Complementar nº 214,
de 2025. Dispõe sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a
Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm.
BRASIL. Lei Complementar nº 227, de 2026. Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; entre outros. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm.
BRASIL. Decreto nº 12.955, de
2026. Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
Disponível em:
https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2026/04/publicado-decreto-que-regulamenta-a-contribuicao-social-sobre-bens-e-servicos.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Reforma tributária começa fase de transição com testes em 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1237089-reforma-tributaria-comeca-fase-de-transicao-com-testes-de-novos-impostos-em-2026/.
CNN BRASIL. Zema lançará plano econômico em 5 pilares. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/eleicoes/zema-lancara-plano-economico-em-5-pilares-com-reformas-e-privatizacoes/.
COMITÊ GESTOR DO IBS. Regulamento do Imposto Sobre Bens e Serviços é publicado pelo CGIBS e marca avanço da Reforma Tributária. Disponível em: https://cgibs.gov.br/regulamento-do-ibs-e-publicado-na-pagina-do-comite-gestor-do-ibs.
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JOTA. Quem é Augusto Cury, novo pré-candidato a presidente. Disponível em: https://www.jota.info/eleicoes/eleicoes-2026/quem-e-augusto-cury-novo-pre-candidato-a-presidente.
MINISTÉRIO DA FAZENDA. Nova lei de regulamentação da Reforma Tributária aprofunda o federalismo fiscal cooperativo. Disponível em: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/janeiro/nova-lei-de-regulamentacao-da-reforma-tributaria-aprofunda-o-federalismo-fiscal-cooperativo.
REALTIME1. Tentativa de reforma tributária tende a ser um fracasso, diz Aldo Rebelo. Disponível em: https://realtime1.com.br/tentativa-de-reforma-tributaria-tende-a-ser-um-fracasso-diz-aldo-rebelo/.
SENADO NOTÍCIAS. Ano de 2026
marca implementação da reforma tributária. Disponível em:
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/01/02/ano-de-2026-marca-implementacao-da-reforma-tributaria.
UOL/ESTADÃO CONTEÚDO. Caiado: se chegar à presidência, vou parar essa reforma tributária na hora. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2026/04/28/caiado-se-chegar-a-presidencia-vou-parar-essa-reforma-tributaria-na-hora.htm.
VERMELHO. Lançada na Câmara campanha pela taxação dos super-ricos. Disponível em: https://vermelho.org.br/2026/04/08/lancada-na-camara-campanha-pela-taxacao-dos-super-ricos-vai-para-os-estados/.
Este ARTIGO foi elaborado com o apoio de inteligência artificial para síntese e estruturação de dados de pesquisa.
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