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Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
PERSE. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO.TERMO INICIAL.
Desde que observados os requisitos da legislação de regência, a partir
de março de 2022, o benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº
14.148, de 2021, pode ser usufruído por pessoa jurídica que exerça
atividades previstas na Portaria ME nº 7.163, de 2021, na Portaria ME nº
11.266, de 2022, ou no referido art. 4º.
ADICIONAL DO IRPJ.
O benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, inclui
tanto a alíquota regular do IRPJ, quanto a alíquota do adicional.
RETENÇÃO NA FONTE. NOTAS FISCAIS.
Os prestadores de serviços beneficiários da redução de alíquotas a zero
prevista no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, devem informar essa
condição na nota ou documento fiscal que emitirem, inclusive o
enquadramento legal, sob pena de, se não o fizerem, sujeitarem-se à
retenção de IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins
referentes ao valor total da referida nota ou documento fiscal, no
percentual total correspondente à natureza do bem ou serviço, até o
período de competência que inclui a data do mês de publicação da Medida
Provisória nº 1.147, de 2022.
A Medida Provisória nº 1.147, de 2022, que incluiu o §3º no art. 4º da
Lei nº 14.148, de 2021, estabelece de forma expressa a dispensa de
retenção de IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, quando o
pagamento ou o crédito se referir a receitas desoneradas na forma do
art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, a partir do termo inicial do período
de competência imediatamente posterior à data de publicação do referido
ato.
ABRANGÊNCIA. RECEITAS E RESULTADOS SUJEITOS AO BENEFÍCIO FISCAL.
O benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, não
abrange todas as receitas e resultados da pessoa jurídica, limitando-se
às receitas e resultados que, nos termos da legislação de regência,
decorrem do exercício de atividades integrantes do setor de eventos,
devidamente segregados dos demais valores auferidos pela pessoa
jurídica.
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SPED.
No âmbito do Sped, a prestação de informações sobre a fruição do
referido benefício fiscal deverá ser feita mediante preenchimento de
campos específicos da ECF e da EFD-Contribuições.
POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. ATIVIDADE CONSTANTE DO ANEXO I DA
PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021, DO ANEXO I DA PORTARIA ME Nº 11.266, DE
2022, E DO ART. 4º DA LEI Nº 14.148, DE 2021.
O benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, pode
ser aplicado às receitas e aos resultados auferidos em decorrência do
exercício das atividades econômicas enquadradas no código CNAE 5510-8/01
- Hotéis, por pessoa jurídica que, em 18 de março de 2022, exercesse as
mencionadas atividades econômicas, desde que sejam atendidos os demais
requisitos da legislação de regência, inclusive o de que as referidas
atividades econômicas estejam efetivamente relacionadas a alguma das
áreas do setor de eventos arroladas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 14.148,
de 2021.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT
Nº 52, DE 1º DE MARÇO DE 2023, Nº 141, DE 19 DE JULHO DE 2023, Nº 215,
DE 19 DE SETEMBRO DE 2023, E Nº 226, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.
SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO E SÓCIO OSTENSIVO. SCP. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. LIMITES.
O benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, é
aplicável às Sociedades em Conta de Participação (SCP), desde que
observados os requisitos previstos na legislação de regência.
A elegibilidade do sócio ostensivo da SCP à fruição das reduções de
alíquotas previstas no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, não estende,
automaticamente, esse benefício fiscal à referida sociedade, uma vez
que, para fins de apuração dos tributos federais, a SCP é equiparada à
pessoa jurídica e distinta do sócio ostensivo.
ESTABELECIMENTOS. MATRIZ E FILIAIS.
Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, a redução
de alíquotas a zero prevista no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, pode
ser aplicada às receitas e aos resultados auferidos pela pessoa
jurídica, independentemente do estabelecimento em que ela exerça as
respectivas atividades econômicas. Caso isso ocorra, tanto a pessoa
jurídica, quanto cada um desses estabelecimentos devem atender aos
referidos requisitos, e as receitas e resultados sujeitos ao benefício
devem ser segregados das demais receitas e resultados.
Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, a
existência de estabelecimento que desatende aos requisitos do Perse não
impede a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº
14.148, de 2021, às receitas e os resultados decorrentes do exercício de
atividades econômicas em estabelecimento que atende aos referidos
requisitos.
TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DE UMA PESSOA JURÍDICA PARA OUTRA.
Na hipótese de transferência da titularidade de um estabelecimento de
uma pessoa jurídica para outra, observar-se-á a condição da pessoa
jurídica que absorveu o empreendimento, sendo que, caso se trate de
atividades listadas nos Anexos II da Portarias ME nº 7.163, de 2021, e
nº 11.266, de 2022, e no § 5º do art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, para
fins do incentivo de que trata o mencionado art. 4º, esses
estabelecimentos já deveriam possuir, em 18 de março de 2022, cadastro
regular no Cadastur.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, 10 de janeiro de 2002, arts. 991 e
993 (Código Civil); Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, arts. 2º e 4º;
Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022; Lei nº 14.592, de
30 de maio de 2023; Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, art.
1º e Anexos I e II; Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022,
art. 2º e Anexos I e II; Instrução Normativa RFB nº 2.114, de 31 de
outubro de 2022.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
INEFICÁCIA PARCIAL.
Não produz efeito o questionamento sem a descrição precisa e completa do
fato a que se referir ou sem os elementos necessários à sua solução.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 27, XI.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. CNAE SECUNDÁRIO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.
O benefício fiscal do PERSE previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de
2021, pode ser aplicado às receitas auferidas e aos resultados obtidos
em decorrência do exercício das atividades econômicas registradas em
CNAE primário ou secundário, desde que sejam atendidos os demais
requisitos da legislação de regência, inclusive o de que as referidas
atividades econômicas estejam efetivamente relacionadas a alguma das
áreas do setor de eventos arroladas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 14.148,
de 2021, devendo haver segregação das referidas receitas e resultados
para fins de aplicação do mencionado benefício fiscal de redução de
alíquotas a zero.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 215, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, arts. 2º e 4º;
Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022; Lei nº 14.592,
de 30 de maio de 2023; Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021,
art. 1º e Anexos I e II; Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de
2022, art. 2º e Anexos I e II; Instrução Normativa RFB nº 2.114, de 31
de outubro de 2022, arts. 1º ao 7º.
Assunto: Normas de Administração Tributária
CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. INEFICÁCIA.
Não produz efeitos o questionamento sobre fato definido ou declarado em disposição literal de lei.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 27, IX.
Solução de Consulta Cosit nº 89, de 17 de abril de 2024
Solução de Consulta Disit/SRRF02 nº 2003, de 16 de abril de 2024
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