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ICMS/SP – Regime especial de tributação do ICMS a distribuidores hospitalares – Portaria CAT 116/2017 – Transferência interestadual de mercadorias.
ICMS/SP – Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação – Decreto 51.597/2007 – Refrigerante, água, água gaseificada e suco, adquiridos por meio de operações sujeitas à substituição tributária com retenção do imposto.
ICMS/SP – Obrigações acessórias – Mercadorias deterioradas destinadas a descarte – Regime Especial (Portaria CAT 116/2017).
ICMS/SP – Regime especial de tributação do ICMS a distribuidores hospitalares – Portaria CAT 116/2017.
ICMS/SP – Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação – Decreto nº 51.597/2007.
PIS e COFINS - EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DA BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL FIXO SOBRE A RECEITA BRUTA AUFERIDA. POSSIBILIDADE.
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