Segundo o Protocolo ICMS nº 177/2013, que alterou o Protocolo ICMS nº 03/2011, o estabelecimento do contribuinte obrigado à EFD fica dispensado da entrega dos arquivos estabelecidos no Convênio ICMS 57/95 (documentos fiscais e escrituração de livros fiscais) e no inciso I, da cláusula décima terceira, do Convênio ICMS 81/93 (arquivos magnéticos), a partir das seguintes datas:
- 1º de janeiro de 2014, em relação aos estados do Acre, Alagoas,...
