ARTIGO - ICMS/SP - Créditos de ICMS sobre materiais utilizados no acondicionamento de produtos comercializados - Comentários

RECENTE DECISÃO:Decisão reconhece direito à apropriação de créditos fiscais sobre invólucros de alimentos.A juíza de Direito Juliana Neves Capiotti, da 6ª vara da Fazenda Pública de Porto Alegre/RS, concedeu liminar autorizando supermercado a apropriar créditos de ICMS sobre materiais utilizados no acondicionamento de produtos comercializados, como bobinas plásticas, filmes plásticos, etiquetas adesivas e bandejas.A magistrada considerou...

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RFB: Receita Federal do Brasil Realiza Evento Internacional Sobre Reforma Tributária

 O encontro contou com a presença de especialistas da RFB, representantes de organismos internacionais como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial.A Receita Federal do Brasil (RFB) promoveu nesta terça-feira (19/11) um evento internacional de grande relevância para debater os avanços e desafios da Reforma Tributária sobre o Consumo no Brasil.Realizado de forma virtual, o encontro...

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ICMS/SP - Incidência - A partir de 1º de janeiro de 2025 - Venda de ve​ículos novos e usados por parte de empresas locadoras de veículos.

 DECISÃO NORMATIVA SRE 03, DE 19 DE NOVEMBRO​​ DE 2024(DOE 21-11-​​2024)ICMS - Incidência - Venda de ve​ículos novos e usados por parte de empresas locadoras de veículos.O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, com fundamento no artigo 522 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto...

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STF: Inclusão do PIS, COFINS e do ISS na base de cálculo do ISS

 O Ministro Gilmar Mendes, em decisão individual, decidiu manter o entendimento do TJSP de que não é possível a exclusão do PIS, da COFINS e do próprio tributo da base de cálculo do ISS.No caso, o Código Tributário do Município de São Paulo determinou que o ISS deve ser calculado sobre o preço do serviço, equiparando-o à “receita bruta” auferida na operação, sem nenhuma dedução.Segundo o contribuinte, o “preço do serviço”, base de cálculo...

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CARF: RESERVA DE SEGURADORAS DEVE INTEGRAR A BASE DO PIS E DA COFINS

 14 de novembro de 2024Venceu o posicionamento de que as reservas técnicas não são estranhas ao faturamento e atividades empresariais das companhias. Por voto de qualidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que as reservas técnicas de operadoras de seguros devem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Venceu o posicionamento de que as reservas técnicas não são estranhas ao...

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STJ: DETERMINA A EXCLUSÃO DO DIFAL DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS

 14 de novembro de 2024 Questão foi definida em um rápido julgamento realizado pelos ministros da 1ª Turma.Os contribuintes venceram, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma discussão tributária relevante, relacionada à chamada “tese do século”. Os ministros da 1ª Turma, em um rápido julgamento realizado na terça-feira, 12, entenderam que o diferencial de alíquotas...

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IRPJ/CSLL: ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo regime do lucro presumido

 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.240 dos recursos repetitivos, definiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) deve compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pela sistemática do lucro presumido.Para consolidar esse entendimento, o colegiado estabeleceu comparações entre a questão debatida no recurso...

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ICMS/SP – Obrigações acessórias – Consignação na Nota Fiscal do valor do imposto incidente na operação de saída de mercadoria realizada por optante pelo regime do Simples Nacional.

 EmentaICMS – Obrigações acessórias – Consignação na Nota Fiscal do valor do imposto incidente na operação de saída de mercadoria realizada por optante pelo regime do Simples Nacional. I. O contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional deve consignar, nos campos próprios da Nota Fiscal de saída de suas mercadorias, os valores correspondentes ao valor e à alíquota do ICMS incidente na operação, conforme previsão do § 7º e do inciso...

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PIS/COFINS: CRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.

     Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - CofinsCRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.Desde que observada a legislação pertinente, em relação aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes de gastos com a aquisição de insumos, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente, a pessoa jurídica que incorreu nesses gastos e é sujeita...

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