Simples Nacional: Registro Especial e Selo de Controle para Bebidas Alcoólicas

 A produção, comercialização, importação e engarrafamento de bebidas alcoólicas no Brasil estão sujeitos a um rígido controle fiscal. Entre as principais exigências da Receita Federal está o Registro Especial e o uso obrigatório do selo de controle, conforme determina a Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013.Recentemente, a Solução de Consulta COSIT nº 34, de 12 de março de 2025, esclareceu que as microempresas...

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Remessas e Retornos: A Importância do Controle de Remessa e Retorno de Bens e Suas Notas Fiscais

 📦 A Importância do Controle de Remessa e Retorno de Bens e Suas Notas FiscaisNo ambiente empresarial, é comum que bens circulem temporariamente entre empresas, filiais ou parceiros comerciais — seja para conserto, demonstração, exposição, testes ou até comodato. Esses movimentos, ainda que não envolvam uma venda direta, exigem rigoroso controle logístico, contábil e fiscal. E é aí que entra a importância do controle adequado das remessas e...

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ARTIGO - ICMS/SP - Créditos de ICMS sobre materiais utilizados no acondicionamento de produtos comercializados - Comentários

RECENTE DECISÃO:Decisão reconhece direito à apropriação de créditos fiscais sobre invólucros de alimentos.A juíza de Direito Juliana Neves Capiotti, da 6ª vara da Fazenda Pública de Porto Alegre/RS, concedeu liminar autorizando supermercado a apropriar créditos de ICMS sobre materiais utilizados no acondicionamento de produtos comercializados, como bobinas plásticas, filmes plásticos, etiquetas adesivas e bandejas.A magistrada considerou...

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RFB: Receita Federal do Brasil Realiza Evento Internacional Sobre Reforma Tributária

 O encontro contou com a presença de especialistas da RFB, representantes de organismos internacionais como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial.A Receita Federal do Brasil (RFB) promoveu nesta terça-feira (19/11) um evento internacional de grande relevância para debater os avanços e desafios da Reforma Tributária sobre o Consumo no Brasil.Realizado de forma virtual, o encontro...

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ICMS/SP - Incidência - A partir de 1º de janeiro de 2025 - Venda de ve​ículos novos e usados por parte de empresas locadoras de veículos.

 DECISÃO NORMATIVA SRE 03, DE 19 DE NOVEMBRO​​ DE 2024(DOE 21-11-​​2024)ICMS - Incidência - Venda de ve​ículos novos e usados por parte de empresas locadoras de veículos.O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, com fundamento no artigo 522 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto...

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STF: Inclusão do PIS, COFINS e do ISS na base de cálculo do ISS

 O Ministro Gilmar Mendes, em decisão individual, decidiu manter o entendimento do TJSP de que não é possível a exclusão do PIS, da COFINS e do próprio tributo da base de cálculo do ISS.No caso, o Código Tributário do Município de São Paulo determinou que o ISS deve ser calculado sobre o preço do serviço, equiparando-o à “receita bruta” auferida na operação, sem nenhuma dedução.Segundo o contribuinte, o “preço do serviço”, base de cálculo...

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CARF: RESERVA DE SEGURADORAS DEVE INTEGRAR A BASE DO PIS E DA COFINS

 14 de novembro de 2024Venceu o posicionamento de que as reservas técnicas não são estranhas ao faturamento e atividades empresariais das companhias. Por voto de qualidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que as reservas técnicas de operadoras de seguros devem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Venceu o posicionamento de que as reservas técnicas não são estranhas ao...

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STJ: DETERMINA A EXCLUSÃO DO DIFAL DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS

 14 de novembro de 2024 Questão foi definida em um rápido julgamento realizado pelos ministros da 1ª Turma.Os contribuintes venceram, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma discussão tributária relevante, relacionada à chamada “tese do século”. Os ministros da 1ª Turma, em um rápido julgamento realizado na terça-feira, 12, entenderam que o diferencial de alíquotas...

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