IMPOSTO NÃO É FATURAMENTO: Empresa consegue excluir na Justiça PIS e Cofins da base dos mesmos tributos

Os valores que uma empresa desembolsa de PIS e Cofins não podem ser incluídos na base de cálculo dos próprios PIS e Cofins, seguindo a lógica do famoso precedente do Supremo Tribunal Federal sobre exclusão do ICMS da base dos tributos federais. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz federal da 2ª Vara de Araçatuba (SP), Gustavo Gaio Murad, em reclamação de companhia que alegou estar sofrendo tributação em cima de algo que não fazia parte...

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Governo de São Paulo zera ICMS de frutas e hortaliças embaladas

O governador João Doria e os secretários Henrique Meirelles, da Fazenda e Planejamento, e Gustavo Diniz Junqueira, da Agricultura e Abastecimento, assinaram nesta terça-feira, 29/1, no Palácio do Bandeirantes, decreto que isenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) de produtos hortifrutigranjeiros estendendo o benefício às frutas e hortaliças que estejam embaladas ou resfriadas, mesmo que tenham sido cortadas...

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Simples Nacional 2019: Fique atento ao prazo de adesão e sublimites

O prazo para aderir ao Simples Nacional de que trata a Lei Complementar 123/2006 vence dia 31 de janeiro Este é o mesmo prazo para a empresa que pretende voluntariamente sair do regime. Um dos requisitos deste regime é não possuir débitos tributários. Portanto, para aderir ou continuar no Simples Nacional a empresa deve liquidar todos os débitos ainda este mês. Desde 2018 está em vigor o novo limite de receita bruta anual de 4,8 milhões. No...

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ICMS/SP – Simples Nacional – Sublimite.

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 18762/2018, de 30 de Novembro de 2018. Disponibilizado no site da SEFAZ em 12/12/2018. Ementa ICMS – Simples Nacional – Sublimite. I. A EPP optante pelo Simples Nacional cujo faturamento anual do exercício anterior seja superior ao sublimite de R$ 3.600.000,00 e inferior ao limite de R$ 4.800.000,00, fica impedida de recolher o ICMS de acordo com as regras do Simples Nacional e deverá recolher em separado...

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ICMS/SP – Crédito – Embalagens para revenda de produtos – Material de uso ou consumo.

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 18775/2018, de 30 de Novembro de 2018. Disponibilizado no site da SEFAZ em 13/12/2018 Ementa ICMS – Crédito – Embalagens para revenda de produtos – Material de uso ou consumo. I. Não é permitido o crédito do valor do imposto incidente na operação de aquisição de embalagens para revenda de produtos, tendo em vista que se caracterizam como material de uso ou consumo. Relato 1. A Consulente,...

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