domingo, 16 de fevereiro de 2025

ARTIGO - ICMS/SP - Créditos de ICMS sobre materiais utilizados no acondicionamento de produtos comercializados - Comentários

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RECENTE DECISÃO:Decisão reconhece direito à apropriação de créditos fiscais sobre invólucros de alimentos.A juíza de Direito Juliana Neves Capiotti, da 6ª vara da Fazenda Pública de Porto Alegre/RS, concedeu liminar autorizando supermercado a apropriar créditos de ICMS sobre materiais utilizados no acondicionamento de produtos comercializados, como bobinas plásticas, filmes plásticos, etiquetas adesivas e bandejas.A magistrada considerou...
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