
Resposta da Mensagem 5948479
Prezado Adilson
A Portaria CAT- 79, de 1-8-2013 ( D.O.E. de 02/08/2013 ) dispõe :
Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da
Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal
Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras
providências
O Coordenador...