ICMS/SP – Redução de base de cálculo – Substituição Tributária - Operação interna com o produto denominado Pão Bola.

 EmentaICMS – Redução de base de cálculo – Substituição Tributária - Operação interna com o produto denominado Pão Bola.I. Não se aplica a redução de base de cálculo previsto no inciso XXI do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 às operações internas com a mercadoria Pão Bola, em razão de não se caracterizar como pão francês ou de sal de consumo popular.II. As operações com a mercadoria “Pão Bola”, incluída no item 58 do Anexo XVI da Portaria...

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ICMS/SP - ICMS – Venda para entrega futura – Vendedor optante pelo Simples Nacional – Regime de reconhecimento de receita.

 EmentaICMS – Venda para entrega futura – Vendedor optante pelo Simples Nacional – Regime de reconhecimento de receita.I. No caso de contribuinte optante pelo Regime do Simples Nacional, a base de cálculo a ser utilizada na determinação do valor do imposto é a receita bruta auferida, no caso do Regime de Competência, ou recebida, no Regime de Caixa.Relato1. A Consulente, que tem como atividade principal registrada no Cadastro de Contribuinte...

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ICMS/SP – Crédito – Serviço de transporte tomado – Isenção.

 EmentaICMS – Crédito – Serviço de transporte tomado – Isenção.I. Desde que o contribuinte seja o tomador do serviço de transporte e o responsável pelo seu pagamento, e a mercadoria transportada, seja tributada pelo imposto ou, não o sendo, haja expressa autorização para o crédito ser mantido, é assegurado o direito ao crédito integral do valor do imposto da prestação de serviço de transporte.Relato1. O Consulente, produtor rural, que tem...

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EFD Contribuições: Nota Fiscal Complementar

 59)Como serão tratados os documentos fiscais que não possui item nos registros do bloco A, C e D? Exemplo: Nota fiscal Complementar que não possua item poderá ser demonstrada apenas no registro C100 sem o filho C170? Nesse caso quais campos seriam de preenchimento obrigatório no C100? Resposta = As notas complementares ou “especiais” apresentadas nos registros C100, C500 e D100 geram apenas os campos chaves desses registros + IND_OPER,...

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ICMS/SP - ERRO no uso do programa GIA-SP: GIA.EXTERNAL.WINDOWS" parou de funcionar.

 Caso tenha atualizado o programa GIA e a versão do seu Windows seja Windows 7 SP1 (verifique a versão do Windows digitando o comando winver no campo de Pesquisa ao lado do botão Iniciar do Windows), deve instalar também o programa .NET 4.8 (veja ManualInstalação.pdf).Ao executar o programa GIA, poderá ser exibida mensagem de erro indicando que "GIA.EXTERNAL.WINDOWS" parou de funcionar.Para corrigir esse problema, siga os...

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ICMS/SP - Da Aquisição do SAT à Vinculação do Aplicativo Comercial ao SAT

 Inclui:Estrutura Necessária para instalar o SATOnde está a lista de fabricantes e equipamentos SAT homologados;Onde está a lista de desenvolvedores de aplicativo comercial.Como vincular o SAT ao CNPJ do contribuinte no Sistema de Gestão e Retaguarda do SAT (via internet);Informações básicas para ativação do equipamento;Informações básicas vinculação do Aplicativo Comercial​​Para realizar o procedimento é necessário:Para Contribuintes credenciados...

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ICMS/SP - Sobre a GARE - Guia de Arrecadação de Receitas Estaduais

 ​​​​A GARE – Guia de Arrecadação de Receitas Estaduais foi substituída pelo DARE – Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais.O local de emissão do DARE varia de acordo com o tipo de débito.. Antes de emitir, identifique o sistema adequado para a emissão do seu DARE.Atenção! O aplicativo de emissão de GARE ICMS foi descontinuado em 30/11/2022. O recolhimento de ICMS  deve ser realizado...

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