ICMS/SP – Obrigações acessórias – NF-e utilizada em operação de venda a varejo – DANFE.

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 19323/2019, de 11 de Março de 2019. Disponibilizado no site da SEFAZ em 25/03/2019. Ementa ICMS – Obrigações acessórias – NF-e utilizada em operação de venda a varejo – DANFE. I. Por falta de previsão legal, nas operações de venda presencial a varejo, não pode o contribuinte enviar o DANFE apenas de forma eletrônica, sem a sua impressão, mesmo que o adquirente assim concorde. Relato 1. A Consulente,...

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ICMS/SP – Aquisição de bem do ativo imobilizado por contribuinte optante pelo Simples Nacional – Diferencial de Alíquotas.

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 19356/2019, de 15 de Março de 2019. Disponibilizado no site da SEFAZ em 25/03/2019. Ementa ICMS – Aquisição de bem do ativo imobilizado por contribuinte optante pelo Simples Nacional – Diferencial de Alíquotas. I. Contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional que promover a entrada de mercadoria destinada à industrialização, comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo permanente,...

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PIS/Cofins – Varejo não tem crédito sobre insumos

A pessoa jurídica que apura o PIS e a Cofins através do sistema não cumulativo, poderá tomar crédito sobre as aquisições de insumos Mas será que para fins de crédito de PIS e Cofins, há insumos na atividade de venda no varejo? A Receita Federal esclareceu esta questão através da Solução de Consulta nº 4006/2019 (DOU de 22/02). De acordo com a Solução de Consulta, para fins de apuração de crédito de PIS e Cofins,  não existe...

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ICMS: Confira regras para saída de Ativo Imobilizado para uso fora do estabelecimento em SP

Por Josefina do Nascimento Precisa dar saída de bens pertencentes ao Ativo Imobilizado, com funcionário para uso fora do estabelecimento? Confira regras no Estado de São Paulo. É comum o funcionário sair com Ativos Imobilizados para usar fora do estabelecimento, mas no Estado de São Paulo a emissão do documento é facultativa. Emissão de Nota Fiscal é facultativa Na movimentação, dentro do território paulista, de ferramentas e equipamentos...

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Informações da CPRB na EFD-Contribuições Não é Mais Obrigatória

Através da Instrução Normativa RFB 1.876/2019 acaba a obrigatoriedade de escrituração da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta na EFD-Contribuições. A desobrigação de informar aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir dos prazos de obrigatoriedade para escrituração desta contribuição, na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Exemplo:...

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SP: Como recuperar valor de ICMS destacado a maior em nota fiscal

Destacou ICMS a maior na Nota Fiscal? Confira as regras para recuperar o crédito do imposto destacado indevidamente em documento fiscal no Estado de São Paulo No dia a dia é muito comum ocorrer erros na emissão de documentos fiscais, principalmente no tange à informação do ICMS. É garantido o direito ao contribuinte de recuperar / restituir o valor pago indevidamente em razão de erro, mas a questão não é tão simples...

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ICMS/SP e ISSQN – Incidência – Emissão de Nota Fiscal – Hospedagem com cobrança de refeições e bebidas incluídas na diária (hotel) – Fornecimento das refeições por estabelecimento distinto (restaurante)

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 18723/2018, de 27 de Dezembro de 2018. Disponibilizado no site da SEFAZ em 16/01/2019. Ementa ICMS e ISSQN – Incidência – Emissão de Nota Fiscal – Hospedagem com cobrança de refeições e bebidas incluídas na diária (hotel) – Fornecimento das refeições por estabelecimento distinto (restaurante) I. O hotel adquire do restaurante as refeições que são servidas aos seus hóspedes, em operação sujeita...

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