ICMS/SP– Aquisição interestadual de pescado – Difal.

EmentaI. Não é devido o diferencial de alíquotas ao Estado de São Paulo, visto que a mercadoria adquirida em outro Estado será posteriormente comercializada.Relato1. A Consulente, enquadrada no regime periódico de apuração, segundo consulta ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP), exerce, como atividade principal, o comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados,...

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ICMS/SP – Substituição tributária – Operações com complementos suplementares.

 EmentaI. As operações internas com complementos alimentares, classificados no código 2106.90.30 da NCM, não estão submetidas ao regime de substituição tributária, em virtude destas mercadorias não se encontrarem arroladas, por suas descrições e classificação fiscal, na Portaria CAT 68/2019.Relato1. A Consulente, que de acordo com sua CNAE principal (46.37-1/99) exerce a atividade de comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios...

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ICMS/SP – Devolução em outro estabelecimento do mesmo titular situado em Estado diverso – Estabelecimento vendedor situado em outro Estado – Operações interestaduais.

 EmentaI. A opção de devolução de mercadoria a outro estabelecimento do vendedor (que não aquele que efetuou a venda), disciplinada pelo artigo 454-A do RICMS/2000, prevê que o remetente original, o cliente que efetuar a devolução e o estabelecimento que receber a mercadoria em devolução estejam, todos, situados em território paulista.II. Não existe atualmente convênio entre os Estados para a aplicação, no âmbito interestadual, de procedimento...

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ICMS/SP - Recuperação: Tributos e Créditos

TRIBUTÁRIO ESTADUALO Estado de São Paulo editou a Lei n.º 16.497 de julho de 2017, que restabeleceu a incidência de juros de mora sobre os débitos tributários em atraso, inclusive os inscritos em dívida ativa, corrigindo-os com aplicação da taxa Selic, acumulada mensalmente. No entanto, com a edição da Lei n.º 13.918, de 22/12/2009, foi estabelecido juros de mora sobre os débitos tributários em atraso à taxa de 0,13% ao dia, que compreende taxa de...

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SPED: Como converter de maneira rápida e simples dados de um arquivo Bloco de Notas em Excel?

Olá,Está precisando fazer uma analise rápida em um arquivo SPED?Que tal importá-lo para o Excel, e dividi-lo em colunas e células?Vamos ao passo a passo!1º) Abra o arquivo .txt (bloco de notas) e selecione todo o conteúdo que deseja. Copie (Ctrl+C):2º) Agora abra o Excel (o meu é o 2016, mas em algumas das versões anteriores do Office o procedimento será o mesmo) e cole os dados (Ctrl+V):3º) Depois de colar esses dados na sua Planilha,...

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Recuperação de créditos tributários: Conheça a notoriedade sobre o procedimento

O processo de recuperação de créditos tributários está previsto na atual Lei Tributária, e representa um direito de todo empresário.A medida possibilita o retorno dos gastos com tributos pagos indevidamente, em outras palavras, a empresa poderá receber os valores pagos em impostos que não deveriam ser cobrados, ou sobre aqueles pagos acima do valor original. A obrigação tributária corresponde ao pagamento de impostos federais como o INSS, PIS,...

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ICMS/SP – Obrigações acessórias – Operações internas com produtos alimentícios – Nota fiscal – CFOP.

EmentaICMS – Obrigações acessórias – Operações internas com produtos alimentícios – Nota fiscal – CFOP.I. O preparo de alimentos em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes, para fins da legislação tributária paulista, configura industrialização, na modalidade transformação, conforme artigo 4º, inciso I, alínea “a”, do RICMS/2000.II. A Nota Fiscal relativa à venda de refeições e bebidas preparadas no estabelecimento do contribuinte...

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