POR QUE PODEMOS NOS CREDITAR DE ICMS?

Pelo nosso sistema jurídico, os impostos são criados por lei ordinária. No caso do ICMS, após a competencia atribuída pela CF/88, cada Estado, por meio de seu respectivo Poder Legislativo deverá editar a lei estadual para criação do imposto. Entretanto, para possibilitar uma operacionalização tão harmoniosa quanto possivel do tributo, a propria CF/88 preceitua algumas "regras sagradas" para o ICMS. Além das regras que ela mesmo prescreve, no...

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Simples Nacional/SP - Comerciante x Produtos ST

Estudo de Caso: Simples Nacional - Comerciante paulista do Simples, revendedor, adquire produto sujeito à ST de fabricante ou importador paulista: O comerciante revendedor do Simples quando adquirir produtos sujeitos à ST de fabricante ou importador paulista deve conferir se a nota fiscal indica o valor do ICMS retido no campo "ICMS ST". Ao efetuar a venda desse produto, não deve pagar o ICMS pelo Simples, no DAS - Documento de Arrecadação...

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Blog do Emissor Gratuito de NF-e: Falha na Sefaz/SP derruba NFe no Brasil inteiro.

Blog do Emissor Gratuito de NF-e: Falha na Sefaz/SP derruba NFe no Brasil inteiro.: Uma falha nos servidores da Sefaz/SP, hoje 25/09/2014 paralisou o sistema de NFe de todo o Brasil. Em contato com o call-center da Sefaz/S...

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Palestra "Bloco K do SPED Fiscal"

Palestra "Bloco K do SPED Fiscal" O SESCON-SP Regional em Araçatuba em parceria com o Sindicato dos Contabilista de Araçatuba irão realizar a Palestra "Bloco K do SPED Fiscal". Dia: 01/10/2014 Horário: 10 as 12hs Local: Auditório do UNISALESIANO. Rodovia Teotônio Vilela, Km 8,7 - Araçatuba/SP. Público Alvo Área contábil e fiscal ,contadores, analistas fiscais, analistas de custos, profissionais de TI e demais profissionais envolvidos com...

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Quem é que podemos chamar de Contribuinte, hein? Reforma Tributária, já!

Convenhamos que, o objetivo do ICMS é tributar o consumo, concordam? Nesse sentido, poderíamos, inclusive, ter apenas um grande imposto sobre o consumo: o grande IVA - Imposto Sobre o Valor Agregado ou Adicionado -, que entraria em cena sempre que um grande consumidor colocasse a mão no bolso e adquirisse mercadorias ou serviços. Se assim fosse, seja comprando uma calça jeans, seja pagando o serviço de lavagem dessa calça, pagaríamos o mesmo...

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SPED Fiscal - Cópia de Segurança, Exportação e TXT e Arquivo Original da EFD ICMS/IPI

O contribuinte deve guardar a EFD-ICMS/IPI transmitida juntamente com o recibo de transmissão, pelo prazo previsto na legislação. Não é o arquivo gerado utilizando a funcionalidade Cópia de Segurança e nem pela funcionalidade Exportação do Arquivo TXT, ambas do PVA. O recibo de entrega gerado pelo ReceitaNet, com o mesmo nome do arquivo para entrega, com a extensão "REC" e será gravado sempre no mesmo diretório do arquivo transmitido. No...

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SPED: Bloco K - Obrigatoriedade em 2016!

Na 5a. reunião do CONSEFAZ, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Brasília, em 14/08/2014, o plenário concluiu que a implementação da obrigatoriedade da escrituração fiscal digital do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, nos termos do § 7º da Cláusula terceira do Ajuste SINIEF 2/2009, que institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD devará ocorrer em 2016. Fonte: SP...

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Pesquisa de Satisfação: Como vai o seu Sistema de Contabilidade?

A intenção desta pesquisa é identificar quais são os requisitos principais na escolha de um Sistema Gerenciador de Contabilidade. O resultado desta pesquisa será disponibilizado na Internet e nas Redes Sociais, e entregues as Empresas de Software interessadas. Tudo gratuitamente, pois o intuito desta pesquisa é melhorar o trabalho de quem produz e utiliza o Software de Gerenciamento Contábil. Acesse: Pesquisa de Satisfação E participe! Sua...

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Os Livros contábeis e fiscais e as empresas optantes pelo Simples Nacional: Uma abordagem teórica sobre sua obrigatoriedade.

Os Livros contábeis e fiscais e as empresas optantes pelo Simples Nacional: Uma abordagem teórica sobre sua obrigatorieda...

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“Saída” do Simples pode ter mudança

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Jo Nascimento Sucesso: Imposto na Nota – empresas correm o risco de sofre...

Jo Nascimento Sucesso: Imposto na Nota – empresas correm o risco de sofre...: MP n° 649/2014 corre o risco de perder a validade a partir de outubro As empresas que ainda não adaptaram o sistema para fazer constar...

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Onde Posso Consultar as EFDs Já Transmitidas???

Bem, essa é uma informação que para muitos é até mesmo desconhecida, não é mesmo? Mas afinal, tem algum lugar onde eu possa obter tal informação? A resposta é SIM, temos! A Receita Federal disponibiliza o ReceitanetBX. Veja como funciona: 1 - O que é o ReceitanetBX? R: ReceitanetBX é um sistema capaz de transmitir arquivos da base da Secretaria da Receita Federal do Brasil para contribuintes, representantes legais de empresas, procuradores...

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SAT-CF-e: O que é? A partir de quando será obrigatório?

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Simples Nacional: Faça um planejamento antes de optar pelo regime

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Simples Nacional – Como se inscrever?

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Empresas devem apresentar a EFD-Contribuições de julho/2014 até 12-9

As pessoas jurídicas contribuintes do PIS/Pasep, da Cofins e/ou da Contribuição Previdenciária sobre a Receita, tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado e as imunes e isentas do IRPJ, cuja soma dos valores mensais das contribuições apuradas, objeto da escrituração, seja superior a RS 10.000,00, deverão efetuar a transmissão ao Sped da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita) até 12-2014,...

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Periodicidade das informações x SPED Fiscal (com destaque ao Encerramento de Atividades)

Os arquivos da EFD-ICMS/IPI têm periodicidade mensal e devem apresentar informações relativas a um mês civil ou fração, ainda que as apurações dos impostos (ICMS e IPI) sejam efetuadas em períodos inferiores a um mês, segundo a legislação de cada imposto.  Portanto a data inicial constante do registro 0000 deve ser sempre o primeiro dia do mês ou outro, se for início das atividades, ou de qualquer outro evento que altere a forma e período...

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Big Brother fiscal pode trazer grandes prejuízos

Implantação de SPED aumenta complexidade na prestação de contas A exigência de estruturação e modernização do sistema de prestação de contas ao Fisco por meio de plataformas digitais, instituídas pela Receita Federal nos âmbitos do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) traz uma nova realidade às empresas no que diz respeito ao envio de seus dados tributários: o aumento da complexidade da declaração das informações e principalmente...

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PIS e COFINS – Créditos – Mudança de Lucro Presumido para Real

A pessoa jurídica que alterar a forma de tributação do IRPJ, de lucro presumido para lucro real, terá direito a desconto na determinação do PIS e COFINS, correspondente ao estoque de abertura dos bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país para revenda ou para utilização como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, desde que atendidos todos os requisitos normativos e legais atinentes à espécie. Os...

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Quando devo informar meu INVENTÁRIO FÍSICO no SPED FISCAL? Mensalmente, trimestralmente ou anualmente?

Temos percebido que ainda existem muitas dúvidas sobre quando apresentar o inventário físico no SPED FISCAL. Há empresas que espontaneamente escrituram seus estoques mensalmente (sem necessidade) e outras deixam de apresentar a informação, expondo-se às penalidades previstas na Lei nº 12.873/2013 (3% do valor das transações comerciais ou das operações financeiras no caso de informação omitida, inexata ou incompleta). A questão não é complexa....

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Gestão do óleo lubrificante usado ou contaminado

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JorNow - Notícia: SPED - Você esta fazendo isso errado.

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SIGA o FISCO: ICMS-SP – implantação obrigatória do CF-e-SAT é ad...

SIGA o FISCO: ICMS-SP – implantação obrigatória do CF-e-SAT é ad...: Portaria CAT 102 (DOE-SP de 02/9) alterou a Portaria CAT 147/2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT por...

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Créditos do PIS e COFINS sobre Fretes: Receita Federal Insiste no Erro

Através da Solução de Consulta Cosit 226 de 2014 a Receita Federal do Brasil insiste em criar ilegalidades em seus entendimentos sobre créditos do PIS e COFINS. A vítima da vez são os fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica, bem como dos estabelecimentos industriais desta pessoa jurídica para seus próprios estabelecimentos comerciais. Segundo o entendimento,...

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Aprovado Manual de Orientação do SAT do Cupom Fiscal Eletrônico

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Bloco K: quem deve entregar?

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Receita cancela multas pelo atraso na entrega da DCTF

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O simples nacional e as novas atividades que podem optar: faça as contas antes de migrar

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Acabei de saber que há uma Execução Fiscal contra mim. O que devo fazer?

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Site permite emitir e armazenar nota fiscal de graça

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Regulamentação da nova Lei do Simples sai na segunda-feira

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Levantamento mostra que 95% das empresas erram no Sped

Numa única declaração, o escritório chegou a encontrar 5.724 problemas. Roberto Dumke Diante da complexidade do sistema tributário brasileiro, estima-se que quase todas as empresas brasileiras enviam documentos eletrônicos com erros ao Fisco. Nas contas da SLM Advogados, seriam 95% das empresas. E as inconsistências não são poucas. Numa única declaração, o escritório chegou a encontrar 5.724 problemas. No caso, a multa estimada foi de R$...

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Validação da NCM na NF-e modelo 55 x Serviços

O Ajuste SINIEF 22/13, publicado em 06/12/2013, estabelece que a partir de 01 de Julho de 2014, para a NF-e modelo 55, a identificação das mercadorias deverá conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) completo, não sendo mais aceita a possibilidade de informar apenas o capítulo (dois dígitos).  No dia 01/08/2014 entrou em vigor o disposto na Nota Técnica 2014/04 sobre este tema, sendo exigido...

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