ICMS/SP – Obrigações acessórias – Consignação na Nota Fiscal do valor do imposto incidente na operação de saída de mercadoria realizada por optante pelo regime do Simples Nacional.

 EmentaICMS – Obrigações acessórias – Consignação na Nota Fiscal do valor do imposto incidente na operação de saída de mercadoria realizada por optante pelo regime do Simples Nacional. I. O contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional deve consignar, nos campos próprios da Nota Fiscal de saída de suas mercadorias, os valores correspondentes ao valor e à alíquota do ICMS incidente na operação, conforme previsão do § 7º e do inciso...

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PIS/COFINS: CRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.

     Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - CofinsCRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.Desde que observada a legislação pertinente, em relação aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes de gastos com a aquisição de insumos, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente, a pessoa jurídica que incorreu nesses gastos e é sujeita...

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ICMS/SP – Produtos da mandioca – Crédito outorgado – Prazo mínimo de permanência.

 EmentaICMS – Produtos da mandioca – Crédito outorgado – Prazo mínimo de permanência. I. O prazo mínimo de permanência ao optar pelo crédito outorgado disciplinado pelo artigo 29 do Anexo III do RICMS/2000 é de 1 (um) mês.Relato1. A Consulente, cuja atividade econômica principal declarada no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo – CADESP é a fabricação de amidos e féculas de vegetais (CNAE 10.65-1/01), informa ter optado...

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PIS/COFINS: SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. VENDA DE CAVACOS DE MADEIRA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004.

 Assunto: Contribuição para o PIS/PasepSUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. VENDA DE CAVACOS DE MADEIRA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004.Sujeitam-se à suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, as receitas decorrentes da venda de cavacos de madeira destinados pelo adquirente à geração de energia térmica ou elétrica utilizada na produção dos bens listados no caput do art. 8º da Lei...

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ICMS/SP – Emissão de documento fiscal com destaque indevido – Restituição do imposto – Portaria SRE 84/2022.

EmentaICMS – Emissão de documento fiscal com destaque indevido – Restituição do imposto – Portaria SRE 84/2022. I. O contribuinte poderá creditar-se independentemente de autorização do valor do imposto indevidamente pago em razão de destaque a maior em documento fiscal, até o limite estabelecido pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, obedecidas as disposições legais.Relato1. A Consulente, cuja atividade econômica principal declarada no Cadastro...

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ICMS/SP – Produtor rural – Venda de produtos apícolas a consumidor final pessoa física – Nota Fiscal.

 EmentaICMS – Produtor rural – Venda de produtos apícolas a consumidor final pessoa física – Nota Fiscal. I. O produtor rural pode usufruir da dispensa de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, e da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, nas saídas internas de mercadorias de produção própria destinadas a consumidor final não contribuinte, conforme prevê o artigo 10 da Portaria CAT 153/2011, desde que o adquirente da mercadoria...

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ICMS/SP – Obrigações acessórias – Operação triangular envolvendo filial paulista, matriz pernambucana e adquirente de outro Estado – Entrega diretamente ao adquirente, pela matriz pernambucana, em nome da filial paulista.

EmentaICMS – Obrigações acessórias – Operação triangular envolvendo filial paulista, matriz pernambucana e adquirente de outro Estado – Entrega diretamente ao adquirente, pela matriz pernambucana, em nome da filial paulista. I. É vedada a emissão e escrituração de documentos fiscais que não correspondam à operação de fato ocorrida. II. A disciplina de venda à ordem pressupõe a existência de três estabelecimentos envolvidos, pertencentes a três...

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ICMS/SP – Substituição tributária – Operações com produtos de perfumaria e de higiene para uso exclusivo em animais.

 EmentaICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de perfumaria e de higiene para uso exclusivo em animais.I. Não se aplica o regime da substituição tributária previsto no artigo 313-E do RICMS/2000, às operações destinadas a contribuintes paulistas com produtos de higiene de uso exclusivo em animais, listados no Anexo XI da Portaria CAT 68/2019. II. Aplica-se o regime da substituição tributária previsto no artigo 313-E do...

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NCM: Classificação de Mercadorias - 10/09/2024

 Assunto: Classificação de MercadoriasReforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.501, de 30 de novembro de 2017.Código NCM: 8207.90.00Mercadoria: Ferramentas intercambiáveis para rompimento do piso asfáltico ou do concreto de rodovias e vias públicas, de formato predominantemente cilíndrico, com corpo de aço e ponta (parte operante) de metal duro, para serem montadas por simples encaixe no tambor de máquina concebida para esse fim,...

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