ICMS/SP – Simples Nacional – Aquisição interestadual de bíblias (livros) beneficiada com imunidade – Diferencial de Alíquotas – Inaplicabilidade.

Ementa ICMS – Simples Nacional – Aquisição interestadual de bíblias (livros) beneficiada com imunidade – Diferencial de Alíquotas – Inaplicabilidade. I. As saídas de livros são abrangidas pela imunidade do ICMS, nos termos do artigo 150, VI, "d", da Constituição Federal e do artigo 7º, XIII do RICMS/2000. II. A obrigatoriedade do recolhimento do diferencial de alíquotas pelo adquirente contribuinte paulista, optante pelo regime do Simples...

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ICMS/SP – Coco seco - Isenção

Ementa ICMS – Coco seco - Isenção I - Nos termos do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, são isentas as operações com coco seco, desde que não ralado, visto que tal forma de processamento do coco seco foi expressamente excluída pelo legislador do benefício previsto nesse dispositivo. Relato 1. A Consulente tem como atividade principal o comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos (CNAE 46.33-8/01)...

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Lucro Real: critérios de avaliação de estoques

A avaliação dos estoques das empresas certamente é um dos procedimentos mais importantes na apuração do resultado, haja vista que o valor custo das mercadorias/produtos/serviços vendidos representa a maior parcela na apuração do resultado, quando comparado com as demais contas contábeis. Além da sua relevância para a correta apuração do resultado, é importante destacar a complexidade envolvida na avaliação dos estoques que, na maioria dos casos,...

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EFD Contribuições: Erro na CST 05 x PVA 4.0.0 x Cigarros - Revendedores

Olá, Para quem tem se deparado com erro na CST 05, principalmente para os revendedores varejistas que comercializam cigarros. No registro de venda da EFD Contribuições, você deve ter se deparado com a seguinte mensagem de erro: "Para operações com CST = 05, devem ser informadas alíquotas (diferentes de zero) constantes na Tabela 4.3.10 - Produtos Sujeitos à Incidência Monofásica da Contribuição Social - Alíquotas Diferenciadas ou na...

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ICMS/SP – Obrigações acessórias – Data de saída das mercadorias posterior à data de emissão da NF-e.

Ementa ICMS – Obrigações acessórias – Data de saída das mercadorias posterior à data de emissão da NF-e. I. Em regra, a Nota Fiscal deve consignar a data de saída das mercadorias, sendo obrigatória a inserção da informação relativa à data de saída da mercadoria, quando conhecida no momento da emissão do documento eletrônico. II. A NF-e pode consignar data de saída posterior à data de emissão do referido documento. III. A legislação paulista...

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Recusa de Nota Fiscal: Saiba como fazer e evite problemas com o fisco

Entenda o que é Manifestação do Destinatário eletrônica e saiba como fazer recusa de nota fiscal quando junto ao Fisco e evitar problemas. Uma nota fiscal que você recebeu parece incorreta? Você acha que pode ter problemas com a Receita Federal se receber essa nota fiscal em sua empresa? Para se precaver de eventuais dores de cabeça, a dica é fazer a recusa da nota fiscal eletrônica. Mas você sabe como fazer recusa de nota fiscal? Esse...

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ICMS/SP – Aquisição de serviços de transporte realizados por empresa optante pelo Simples Nacional – Crédito.

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 18314/2018, de 25 de Setembro de 2018. Disponibilizado no site da SEFAZ em 05/10/2018. Ementa ICMS – Aquisição de serviços de transporte realizados por empresa optante pelo Simples Nacional – Crédito. I – As prestações de serviço de transporte realizadas por empresas optantes pelo Simples Nacional não ensejam direito ao crédito do imposto, conforme legislação tributária específica. Relato 1.A Consulente,...

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