Informações Obrigatórias na EFD (ICMS/IPI) -Sem movimento

Os estabelecimentos obrigados à Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI, mesmo com atividades paralisadas no período, ou seja, SEM MOVIMENTO, devem apresentar o arquivo informando, no mínimo, os registros obrigatórios. O contribuinte está sujeito a escriturar e prestar informações fiscais referentes à totalidade das operações de entradas e de saídas, das aquisições e das prestações, dos lançamentos realizados nos exercícios fiscais...

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Dê sua opinião: quem pedir nota fiscal poderá ter desconto no Imposto de Renda

Vários estados têm programas que, visando estimular o consumidor a pedir nota fiscal em estabelecimentos comerciais, devolvem parte dos impostos estaduais arrecadados. O Projeto de Lei do Senado 53/2018, que começou a tramitar recentemente, tem o objetivo de criar um programa parecido em âmbito federal, abrangendo todo o país. De acordo com o projeto, o consumidor que pede nota fiscal poderá receber de volta até 30%  dos impostos federais...

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Riscos da exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins

Um tema que vem tomando força nas empresas é que, em 2017, o Supremo Tribunal Federal terminou de julgar Recurso Especial n.º 574.706 com resultado é favorável aos contribuintes, afirmando que ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Mas, o que significa efetivamente essa decisão? Segundo Gilberto Bento Jr., sócio da Bento Jr. Advogados, o principal ponto da decisão é dar aos contribuintes o direito de requerer diferenças...

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Simples Nacional – Enquadramento nas Tabelas em 2018

Atualmente, existem 5 tabelas de enquadramento para aplicação das alíquotas do Simples Nacional sobre o faturamento: I – Comércio; II – Indústria; III – Locação de Bens e Serviços em Geral; IV – Construção de Imóveis, Vigilância, Limpeza, Conservação e Serviços Advocatícios; V – Prestação de Serviços de Medicina, Engenharia, Auditoria e outros de natureza intelectual. As tabelas acima correspondem aos “Anexos” da Lei Complementar...

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Quais as Vantagens e Desvantagens do Lucro Real?

No Lucro Real, a tributação Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) – e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), se dá mediante a apuração contábil dos resultados, com os ajustes determinados pela legislação fiscal. A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real correspondente ao período de apuração. Em tese, esta é a forma de tributação mais justa,...

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As Empresas e seus Impostos - Conheça cada um deles!

Vai abrir uma empresa ou já possui uma? Então fique atento aos impostos que ela precisará pagar. Neste artigo, explicaremos um pouco sobre cada um deles.     Vai abrir uma empresa? Então fique atento aos impostos que ela precisará pagar. Neste artigo, explicaremos um pouco sobre cada um deles: PIS O PIS é uma contribuição federal, de cunho social, que possui a finalidade de arrecadar a verba necessária para...

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Mudanças para o cálculo da alíquota de ISS - Simples Nacional

Veja didaticamente como calcular o ISS na nova fórmula do Simples Nacional. É importante observar os detalhes, para que não faça a emissão errada da nota fiscal A LC 155/2016 veio para realizar várias mudanças na LC 123/2006 (Lei do Simples Nacional). Algumas já no seu ano de publicação, outras ficaram para data posterior de eficácia. Uma dessas mudanças está na forma de calcular a alíquota do Simples. Isso mesmo, agora vocês precisam...

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Saiba como preparar sua empresa para ter um ERP

A Implantação de um ERP pode acontecer em todas as fases de uma empresa, seja na abertura, crescimento, expansão ou redução de custos/despesas. A implantação não vem junto com o jargão mencionado, podendo ser em qualquer período do ano e em qualquer fase de uma empresa. Essa decisão envolve custos, despesas, escolhas e principalmente a preparação da empresa, desde os cargos mais altos e até os seus processos. CUSTOS Quando...

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Simples Nacional impedido de recolher o ICMS na DAS - Entrega da EFD ICMS e IPI – prorrogação do prazo de entrega

A Portaria CAT nº 13/2018, publicada no DOE SP de 22.02.2018, prorroga o prazo para envio dos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração a partir de 2018 em razão de estarem impedidos de recolher o ICMS na forma do Simples Nacional por ultrapassagem do sublimite de receita bruta. Os arquivos da EFD dos meses janeiro, fevereiro e março de 2018 serão entregues...

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REVENDA DE BEBIDAS FRIAS NO VAREJO

Nessa semana, falaremos a respeito da venda de bebidas frias no Varejo. O termo bebidas frias, refere-se às bebidas consumidas frias ou geladas, como: cerveja, refrigerante, água com gás, chás, bebidas energéticas entre outros. A Lei 13.097 de 2015, trouxe uma nova sistemática de PIS e COFINS na venda desses produtos. A principal alteração, encontra-se no art. 28, onde as alíquotas foram reduzidas a zero na operação de venda de pessoa...

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Comentário às Regras de Classificação Fiscal

Comentário sobre a Regra 3a, a denominação outros da NCM e os "Ex". CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - COMENTÁRIO SOBRE A REGRA GERAL 3a PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO  Transcrição “Regra Geral 3a: A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a...

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Receita Federal bate recorde de autuações em 2017

A Receita Federal bate recorde de autuações em 2017 alcançando R$ 204,99 bilhões em crédito tributário, o maior valor desde 1968. Desse valor, no entanto, apenas R$ 638,4 milhões foram pagos até o momento. O restante, que equivale a 97,21% do valor lançado, está em fases intermediárias de cobrança ou correm em processos judiciais, ainda não julgados. O valor total superou a expectativa de R$ 143,43 bilhões em fiscalizações para o ano e representa...

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