ICMS/SP – Redução de base de cálculo na saída interna de bolsas térmicas de nylon, classificadas no código 4202.22.20 da NCM.

 Fonte da imagem: ShopeeEmentaICMS – Redução de base de cálculo na saída interna de bolsas térmicas de nylon, classificadas no código 4202.22.20 da NCM. I. Somente produtos classificados no Capítulo 41 da NCM precisam ser de couro para se beneficiarem da redução da base de cálculo prevista no artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000. II. Os produtos classificados nos Capítulos 42 e 64 e no código 3926.20.00, todos da NCM, podem se beneficiar...

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ICMS/SP – Consignação Mercantil – Alteração do regime de apuração do consignante para o Simples Nacional – Efeitos retroativos.

 Fonte da Imagem: Canal Escrita Fiscal na PráticaEmentaICMS – Consignação Mercantil – Alteração do regime de apuração do consignante para o Simples Nacional – Efeitos retroativos. I. A opção pelo Simples Nacional, realizada até o último dia útil do mês de janeiro, produz efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. II. O ICMS devido desde 1º/01/2024 deve ser calculado e recolhido segundo as regras do Simples Nacional. III....

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ICMS/SP – Diferimento – Regime Especial Simplificado de Exportação – Industrialização em estabelecimento de terceiro.

 EmentaICMS – Diferimento – Regime Especial Simplificado de Exportação – Industrialização em estabelecimento de terceiro.I. É aplicável o diferimento previsto no artigo 450-B do RICMS/2000 na aquisição, por contribuinte que possua o Regime Especial Simplificado de Exportação (RESE,) de insumos que serão remetidos para industrialização em estabelecimento de terceiro, quando a mercadoria resultante do processo de industrialização for exportada...

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ICMS/SP – Venda interestadual de mercadoria em operação isenta sem manutenção de crédito destinada a consumidor final não contribuinte – DIFAL – Crédito proporcional do imposto pago pelos insumos.

 EmentaICMS – Venda interestadual de mercadoria em operação isenta sem manutenção de crédito destinada a consumidor final não contribuinte – DIFAL – Crédito proporcional do imposto pago pelos insumos. I. Na venda interestadual de mercadoria em operação isenta sem manutenção de crédito destinada a consumidor final não contribuinte, sujeita, portanto, ao recolhimento do DIFAL para o Estado de destino, o crédito do imposto poderá ser mantido...

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ICMS/SP – Simples Nacional – Prestação de serviços listados no item 14.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 com fornecimento de peças sujeitas ao ICMS – Cliente estabelecido em outra Unidade Federada – Operação integralmente realizada fora do Estado de São Paulo.

 Fonte da imagem: Diesel PRO EmentaICMS – Simples Nacional – Prestação de serviços listados no item 14.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 com fornecimento de peças sujeitas ao ICMS – Cliente estabelecido em outra Unidade Federada – Operação integralmente realizada fora do Estado de São Paulo. I. A legislação do Simples Nacional não prevê segregação de receita no sistema PGDAS-D em caso de prestação de serviços listados...

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ICMS/SP – Obrigações acessórias – Operações relativas à construção civil – Entrega de mercadorias pelo fornecedor diretamente no local da obra, em outro Estado – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

 EmentaICMS – Obrigações acessórias – Operações relativas à construção civil – Entrega de mercadorias pelo fornecedor diretamente no local da obra, em outro Estado – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). I. As empresas dedicadas à construção civil, em regra, não se caracterizam como contribuintes do ICMS. Essa constatação não é alterada pelo fato de estarem tais empresas sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado, para...

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ITBI/SP – Transmissão inter vivos – Excesso de meação em processo judicial consensual de dissolução de sociedade conjugal ocorrida em 1988 – Legislação aplicável.

EmentaITBI – Transmissão inter vivos – Excesso de meação em processo judicial consensual de dissolução de sociedade conjugal ocorrida em 1988 – Legislação aplicável. I. Aplica-se à doação de bem imóvel por excesso de meação, em partilha homologada em 1988, a Lei nº 9.591/1966 (ITBI). II. A transferência entre vivos da propriedade de bens imóveis se dá mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. III. O marco temporal para...

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