DIFAL: Pontos de atenção

Com a aplicação da EC 87/15, três importantes alterações aconteceram:

1. A alíquota aplicada na venda para fora do estado para consumidor final (contribuinte ou não) não é mais a alíquota interna do estado de origem, e sim a alíquota interestadual;
2. A responsabilidade do recolhimento ficou dividida entre o destinatário, quando este for contribuinte do imposto e o remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;
3. Houve uma partilha de DIFAL das saídas (ver tabela abaixo) para o estado de origem e destino quando este for consumidor final não contribuinte, e quem deve pagar é o remetente.

Leia as regras de parametrização da Nota Técnica 2015.003.

DIFAL DAS ENTRADAS

Para quem recebe a mercadoria para uso e consumo ou ativo, continuará creditando em conta gráfica o DIFAL correspondente às entradas (CFOP 2556 e 2551). Esta regra continua a mesma.

DIFAL DAS SAÍDAS

Como dito antes, para consumidor final não incide ICMS ST, mas tem DIFAL – Diferencial de Alíquota. Aqui é importante que o pessoal das vendas esteja alinhado com o assunto para perguntar se o cliente está comprando para revenda, industrialização, consumo ou ativo) para que não haja problemas de emissão de nota fiscal e recolhimentos indevidos.

Tabela de Partilha:

Ano	UF Origem	UF Destino
2016	60%	40%
2017	40%	60%
2018	20%	80%
A partir de 2019		100%

O Diferencial de Alíquotas é um item a ser avaliado muito bem, pois antes, a venda a consumidor final não precisava partilhar para o estado destino. E agora se você vende para consumidor final não contribuinte, é necessário fazer uma partilha de ICMS na proporção da planilha acima.

Mas precisa de Inscrição Estadual?

Quem tem inscrição de substituto, poderá informar na GIA-ST sob código específico o valor a pagar para o estado destino.

Quem não tem inscrição de ST, poderá recolher via GNRE sob código específico a parte de cada estado, só que por nota fiscal.

Lembrando que após o instituto da EC 87/15, muitos estados alteraram suas alíquotas internas e aderiram ao FECP – Fundo Estadual de Combate à pobreza, popularmente chamado de Fome Zero.

Estados que aderiram ao FECP até o momento:

Há previsão de cobrança do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza ou similares nas seguintes Unidades da Federação:

Unidade da Federação	Percentual do FCEP	Base legal
Acre	-	-
Alagoas	De 1% a 2%	Lei n° 6.558/2004
Amapá	-	-
Amazonas	-	-
Bahia	2%	Lei n° 7.988/2001
Ceará	2%	Lei Complementar n° 37/2003
Distrito Federal	2%	Lei n° 4.220/2008
Espírito Santo	2%	Lei Complementar n° 336/2005
Goiás	2% e 5%	Lei n° 14.469/2003
Maranhão	2%	Lei n° 8.205/2004
Mato Grosso	2%	Lei Complementar n° 144/2003
Mato Grosso do Sul	2%	Lei n° 3.337/2006
Minas Gerais	2%	Lei 21.781/2015 e Decreto n° 46.927/2015
Pará	-	-
Paraíba	2%	Lei n° 7.611/2004
Paraná	2%	Lei n° 18.573/2015
Pernambuco	2%	Lei n° 12.523/2003
Piauí	2%	Lei n° 5.622/2006
Rio de Janeiro	De 1% a 5%	Lei n° 4.056/2002
Rio Grande do Norte	2%	Lei Complementar n° 261/2003
Rio Grande do Sul	2%	Lei n° 14.742/2015
Rondônia	2%	Lei Complementar n° 842/2015
Roraima	-	-
Santa Catarina	-	-
Sergipe	2%	Lei n° 4.731/2002
São Paulo	2%	Lei n° 16.006/2015
Tocantins	2%	Lei n° 3.015/2015

Você deve ficar atento às legislações dos estados envolvidos em suas relações comerciais, qualquer alteração com relação ao ICMS poderá influenciar no seu valor.

Fonte: 

http://www.quirius.com.br/difal-pontos-de-atencao/?utm_campaign=difal_3_pontos_de_atencao&utm_medium=email&utm_source=RD+Station